DECRETO 1663/2023

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023

AUTORIZA A REABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRA PROVIDENCIAS

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente na lei 830/2022, e em consonância com a Lei 4320/64 e art. 167, § 2º da CF:

CONSIDERANDO a lei 830/2022, que autorizou a abertura de um crédito adicional especial por excesso de arrecadação em 22 de setembro de 2022, o qual abriu um crédito especial no orçamento de 2022 à época na importância de R$ 4.819.148,61 (Quatro milhões oitocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) para atender as despesas destinadas a Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana;

CONSIDERANDO que o valor supramencionado não foi utilizado no decorrer do exercício anterior e o artigo 167, §2° da Constituição Federal assim prevê:

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (grifo nosso).

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado REABRIR CRÉDITO ADICIONAL no orçamento vigente, no montante de R$ 4.819.148,61 (Quatro milhões oitocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	03	Departamento de Saneamento
Função	17	Saneamento
Sub-função	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0012	Infraestrutura Urbana e Rural
Atividade	2.101	Manutenção do Setor de Saneamento
Termo Compromisso		0128/2007	Aditivo: 17
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1 | 701 | 0000000	4.819.148,61
TOTAL				4.819.148,61

Art. 2º - As despesas com a abertura de Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertos por:

I - Excesso de Arrecadação:

a) Recurso proveniente da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística - SINFRA, conforme Termo de Convênio 2182/2022, conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 4º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito