PORTARIA N.º 028/2023-GP

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023

REVOGA A PORTARIA 27/2023 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEOU A COMISSÃO PROCESSANTE.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento expresso para deixar de integrar a comissão, apresentado em conjunto, pelos três servidores nomeados para compor a comissão daquele Processo Administrativo;

CONSIDERANDO que as razões apresentadas pelos servidores são pertinentes, e justificam a substituição dos nomes por outros servidores de igual qualificação e comprometimento com a apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 27/2023, de 08 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor JERSON CIRQUEIRA VIEIRA, não produzindo nenhum efeito legal, inclusive no que se refere ao prazo para conclusão do PAD.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2.023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT