PORTARIA Nº 013/2023– ADM

DE 30 DE JANEIRO DE 2.023.

“Dispõe sobre a Concessão férias ao servidor efetivo”

RODRIGO PEREIRA LUZ, Secretário Municipal de Administração do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e;

Considerando, o disposto no artigo 127 e 128 da Lei Municipal n. 093/90 de 26 novembro de 1990.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Autorizar o pagamento do abono de férias ao servidor público municipal MANOEL PAIXÃO VIEIRA DOS SANTOS, matricula funcional nº 638, cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na folha de pagamento da competência 01/2023.

Artigo 2º - O abono de que trata o artigo 1º é referente ao período aquisitivo 2018/2019, e as férias relativas ao período aquisitivo mencionado serão gozadas a partir de 01/03/2023.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Terezinha, 30 de janeiro de 2.023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 065/2022

Matricula nº 039