PORTARIA Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Senhora Maria Iracy Santana da Costa

A SENHORA JANAILZA TAVEIRA LEITE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007 e outras alterações posteriores;

II - a Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e

III - as Lei Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo as mais recentes as de nº 135 e nº 140, de 25 de fevereiro de 2022 e 29 de setembro de 2022, respectivamente.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Senhora MARIA IRACY SANTANA DA COSTA, casada, portadora do RG nº 0306596-0 SESP-MT e do CPF sob o nº 459.392.091-49, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Professora de Ensino Fundamental, Classe “C”, Nível “9,1-49”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 39-1, com 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2023.02.00001P, a partir de 01/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de fevereiro de 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia-MT, 10 de fevereiro de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal