PREGÃO PRESENCIAL N. 04/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2023 PROCESSO 09/2023

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar o preço da empresa LABORATORIO DE PROTESE ADELAR LTDA, CNPJ: 12.131.299/0001-00 nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Federal 7.892/13, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E MOLDAGEM DE PRÓTESES DENTÁRIAS INCLUINDO OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO LABORATÓRIO DE PRÓTESES E MATERIAIS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Fundamenta-se a presente ARP nos termos da Lei nº 8.666/93 bem como no Decreto Federal 7.892/13, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA e conforme parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO/ESPECIFICAÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA

3.1. A Ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 04/2023 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520 e nº 8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.2. O prazo de fornecimento de todo objeto aqui licitado, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, interesse e à critério da Administração Municipal, obedecendo aos limites previstos na Lei 8.666/93

3.3. Os fornecimentos ocorrerão de forma fracionada/parcelada no decorrer do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, limitados aos quantitativos máximos especificados.

3.4. A Município de Bom Jesus do Araguaia – MT não está obrigado a adquirir o quantitativo total do anexo I, sendo certo que somente pagará o que efetivamente for fornecido, servindo os quantitativos do anexo I e o valor global da ARP apenas como parâmetros de limites máximos para aquisição e pagamento durante a vigência da ARP.

3.5. Os fornecimentos deverão ser realizados, rigorosamente, dentro das especificações estabelecidas na proposta vencedora e na respectiva ARP, implicando a não observância dessa condição na recusa dos mesmos, não se responsabilizando a Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia - MT por qualquer indenização.

3.6. Deverá ser submetida à apreciação e à aprovação prévia da Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia - MT qualquer medida que implique alteração dos serviços contratados.

3.7. Os serviços deverão ser entregues de acordo com as especificações e normas em vigor (sujeitas a exames de qualidade) pela licitante vencedora, sendo que o Município poderá também examiná-las durante o recebimento.

3.8. Os serviços entregues e que não satisfaçam as especificações, serão imediatamente devolvidos e substituídos por outros que preencham as condições de qualidade exigida, sendo que todos os custos envolvidos nas operações de trocas ou substituições correrão a expensas da empresa responsável pelo fornecimento.

3.9. O fornecimento do objeto deste Termo de Referência será realizado de forma PARCELADA, de acordo com o Pedido e necessidade da Secretaria interessada.

3.10. O recebimento do objeto será de competência dos servidores da secretaria solicitante.

3.11. O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência.

3.12. Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição, imediatamente, dada a natureza do objeto.

3.13. A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades descritas na Nota de Pedido de Compra.

3.14. Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de necessários para a efetiva entrega dos produtos.

3.15. Os produtos deverão ser transportados em veículo destinado a tal fim, atendendo todas as exigências legais.

3.16. Os serviços deverão ser entregues no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, sendo que o local de entrega/instalação será definido no pedido.

3.17. Os serviços deverão ser entregues de acordo com as especificações e normas em vigor. Haja vista ser um serviço de necessidade de pronto atendimento, sua entrega deverá ser de acordo com solicitação pela Secretaria sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas neste Termo.

3.18. ESPECIFICAÇÕES GERAIS:

a) O gestor da Coordenação de Saúde Bucal/Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo solicitar à contratada, amostras do objeto deste credenciamento, bem como poderá ser exigido um certificado de origem e qualidade, correndo sempre as despesas por conta da Contratada. Devendo as mesmas serem entregues no prazo máximo de 20 dias, no seguinte endereço: Rua Garcez, s/nº Centro, Bom Jesus do Araguaia- MT.

b) É de responsabilidade da Contratada o transporte das peças protéticas, desde a fase inicial até a final com a finalidade de realizar todas as fases laboratoriais para a confecção das próteses dentárias citadas anteriormente, de seu estabelecimento até o local determinado ou deste até o seu estabelecimento.

c) É de responsabilidade da contratada o acondicionamento das próteses dentárias em recipientes apropriados, tendo a identificação do(s) usuário(s)/cliente(s), sendo devidamente fechadas, sem sinais de violação, amasso, deterioração ou quaisquer outros fatores que possam comprometer a qualidade das próteses dentárias, respeitando e seguindo as normas pertinentes em vigor no país.

d) Todos os custos para consertos/ajustes (fornecimento e substituição de produtos protéticos/odontológicos com defeitos e/ou falhas) relacionados ao objeto deste documento serão de responsabilidade da Contratada. Nesses casos, é de responsabilidade da Contratada substituir a execução do serviço no prazo máximo de 03 (três) dias, apartir do recebimento da comunicação oficial do responsável designado pela Contratante.

e) A Secretaria rejeitará, no todo ou em parte, os produtos que estiverem em desacordo com as especificações deste documento. Caso haja descontinuidade na produção ou fabricação dos materiais necessários para a confecção das Próteses Dentárias, objetivo deste documento, a Contratada deverá comunicar tal fato à Contratante, acompanhando de declaração da empresa fornecedora ou do próprio fabricante, de que não mais produz o objeto licitado, enviando amostra e documentos que se fizerem necessários do produto que pretende fornecer em substituição àquele inicialmente ofertado, sem que o preço seja superior ao constante de sua proposta, ficando a critério da Secretaria Municipal de Saúde aceitá-lo ou não.

f) A Contratante se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alterações no termo de referência que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários básicos e em quantidades levantadas pela fiscalização que poderão resultar até um total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual do serviço.

g) Eventual mudança de endereço do(s) estabelecimento(s) de saúde que realizam o atendimento aos usuários, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente ao CONTRATADO;

h) Eventual mudança de endereço do CONTRATADO deverá ser imediatamente comunicado ao CONTRATANTE que analisará a conveniência de manter os serviços, ora contratados em outro endereço, podendo ainda rever as condições do Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se for necessário.

i) Os serviços executados pelo CONTRATADO deverão atender a este documento e anexos.

j) O CONTRATADO será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e do contrato.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. A confecção das Próteses Dentárias Total Maxilar (Superior) e Mandibular (Inferior) e das Próteses Dentárias Parcial Removível Maxilar (Superior) e Mandibular (Inferior) deverão estar de acordo com a descrição abaixo, sendo de responsabilidade da Contratada:

Item	9964 Código	LABORATORIO DE PROTESE ADELAR LTDA CNPJ: 12.131.299/0001-00 R 29-A, 22 QUADRA 14-A - SETOR AEROPORTO, GOIANIA - GO, CEP: 74075-320 Telefone: (62) 3224-2214 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	009.017.149	SERVIÇO DE CONFECÇÃO EM PROTESE TOTAL - TIPO MANDIBULAR/MAXILAR	UN	200	468,00	93.600,00
2	009.017.150	SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESE PARCIAL REMOVIVEL - TIPO PARCIAL REMOVIVEL MANDIBULAR/MAXILAR	UN	200	480,00	96.000,00
		Total do Proponente				189.600,00

Ficando negociado o valor total de R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais).

a) As próteses dentárias supracitadas deverão ser confeccionadas de forma caracterizadas, cor da gengiva seguindo escala, levando em conta a tonalidade da pele, e os dentes devem seguir cor, tamanho e qualidade necessários a uma boa estética, e que não sofra alteração de cor e forma com a ingestão de alimentos quentes e/ou frios.

b) A Contratante deverá obedecer aos seguintes prazos relativos à confecção e entrega das Próteses Dentárias para a SMS de Bom Jesus do Araguaia-MT: - Para as etapas relativas à confecção das Próteses Dentárias estabelecidas nos itens 4.2 do Termo de Referência, a Contratante terá até 20 dias corridos para a entrega à Contratante, das diferentes fases até a entrega final de cada tipo de prótese dentária. Para correções e ajustes, a Contratada também terá três dias úteis para a devolução ao local onde recebeu do responsável designado pela Contratante, a comunicação sobre a necessidade de consertos/reparos.

c) Nas requisições/formulários de controle das confecções de próteses dentárias, adotados pela Contratante, deverá ter a identificação do estabelecimento de saúde, endereço, telefone de contato, e-mail e conter informações sobre o usuário (nome, número do cartão SUS, gênero, idade, cor da pele, cor dos dentes e da gengiva, tipo de prótese dentária (Total e/ou Removível) e outras que considerar necessária, além dos registros de retirada do estabelecimento da Contratante, com os prazos máximos para retorno pela Contratada para a próxima fase e assim sucessivamente até a entrega final de cada tipo de Prótese Dentária solicitada.

d) Embasado no item anterior

(e) a CONTRATANTE emitirá documento/nota fiscal com as descrições dos tipos e quantidades de próteses confeccionadas e entregues mensalmente para atesto pelo gestor municipal ou à quem designar para gestão do contrato.

4.1. DO VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO

O preço global estimado pela Administração para fornecimento de materiais preliminarmente é de R$189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais).

4.2. DAS ESPECIFICAÇÕES

4.2.1. A moldagem deverá seguir as seguintes especificações:

a) Confecção da placa de resina para moldagem com pasta zincoenólica;

b) Confecção da placa de resina para tomada de oclusão, dimensão vertical (vasar o gesso após moldagem com a pasta zincoenólica);

c) Encaminhar o modelo com os dentes montados (laboratório deverá dispor para cada modelo, de acordo com o tamanho e cor).

4.2.2. Confecção de Prótese Total Maxilar/Superior (PTS) ou mandibular/Inferior (PTI), compreendendo:

a) Placa acrílica;

b) Cera utilidade;

c) Dentes nacionais com tripla prensagem;

d) Gengiva normal e/ou caracterizada;

e) Palato rosa e/ou incolor;

f) Polimento das peças, assim como quando houver necessidade de desgastes para adaptação das peças.

4.2.3. Confecção de Próteses Dentárias Parcial Removível Maxilar/Superior (PPRS) ou Mandibular/Inferior (PPRI), compreendendo:

a) Cera utilidade;

b) Dentes nacionais;

c) Gengiva normal;

d) Metal importado para estrutura: cromo-cobalto;

e) Polimento das peças, assim como quando houver necessidade de desgastes para adaptação das peças.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2023.

Ficha: 264

Unidade: 020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional: 10.301.0009.2101.0000 Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal

Catec. Econ.: 3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAIS

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1 Constitui obrigação da CONTRATADA:

- Entregar as próteses de acordo com as especificações do TR, sendo que aquelas em desacordo com o exigido não serão aceitas;

- O fornecedor responsabilizar-se-á pela qualidade das próteses entregues, especialmente para efeito de substituição IMEDIATA, no caso de não atendimento ao solicitado ou por qualquer problema que seja detectado na falha da montagem das próteses;

- Efetuar o transporte dos modelos para a confecção das próteses (PTS, PTI, PPRS e PPRI);

- Efetuar o recolhimento diariamente, ou, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de saúde;

- Quando se tratar de modelos de PTS e PTI, o retorno deverá ser no dia subsequente ao recolhimento;

- Quando se tratar de modelos de PPRS e PPRI, o retorno deverá ser dois dias após ao recolhimento;

- Prestar os serviços de confecções de próteses dentárias em laboratório próprio, não podendo ser terceirizado o serviço;

- Entregar juntamente com o faturamento, cópia do encaminhamento do usuário para conferência;

- Quando da necessidade de informações ou dúvidas referente a procedimentos a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com gestor e/ou responsável técnico da Coordenação Municipal de Saúde Bucal desse município ou com profissional da área de próteses nas respectivas unidades onde recolheu o material;

- Fornecer as devida Notas Fiscais, nos termos da Lei;

- Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema (falha/defeito) que seja detectado durante a montagem/confecção das próteses;

- A contratada deverá entregar a prótese pronta em no máximo 20 dias, a contar da retirada da moldagem inicial. A critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde poderão ser tolerados atrasos na entrega da prótese, se ocorrerem motivos relevantes que os justifiquem;

- A contratante será responsável pela base de prova, montagem dos dentes, ceroplastia, escultura, inclusão, prensagem com resina rósea e acabamento;

- Todos os materiais necessários para montagem das próteses correrão às custas da contratada;

- A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao município e/ou terceiros.

- Todo o transporte a ser executado em função da entrega das próteses será de única e total responsabilidade da Detentora do Contrato, correndo por sua conta e risco da operação, inclusive fretes, embalagens, carga e descarga;

- TRANSPORTE (buscas e entregas): As próteses confeccionadas bem como as etapas de confecção deverão ser entregues pela contratada, nos endereços dos estabelecimentos de saúde, sejam Consultórios Odontológicos das Unidades de Saúde da Família ou Unidades Tradicionais e/ou Centros de Especialidades Odontológicas, sobre a Gestão da SMS de Bom Jesus do Araguaia-MT, os quais serão disponibilizados pelo gestor e/ou responsável técnico da Coordenação Municipal de Saúde Bucal desse município, em tempo hábil. Os dias da semana e horário para efetuar a entrega é de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00 horas. Para tal utilizará de requisições/solicitações emitidas pelo gestor/responsável de cada unidade que deverá ser devidamente preenchida e assinada.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

-Disponibilizar os cirurgiões dentistas das unidades de saúde deste município, que realizarão a moldagem inicial e a disponibilizarão para a contratada retirar nos estabelecimentos de saúde com consultórios odontológicos, sejam unidades de saúde da atenção básica, sejam os Centros de Especialidades Odontológicas;

- Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

- Disponibilizar um servidor para conferir a entrega dos objetos;

- Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CONTRATADA.

- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

- Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.

- Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos deste Termo, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo.

- Rejeitar no todo ou em parte, os objetos que a CONTRATADA entregar fora das especificações constantes do presente Termo de Referência.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 04/2023, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.2. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.3. Se recusar a entregar, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

13.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens acima, será formalizado pelo Gestor Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

13.4.1. Por razão de interesse público; ou

13.4.2. A pedido do fornecedor.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

14.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

14.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

14.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;

14.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

14.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

14.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

14.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

14.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato

14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.1.13. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

14.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

14.2.1. Advertência;

14.2.2. Multa;

14.2.3. Impedimento de licitar e contratar;

14.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.3. Na aplicação das sanções será observado o que preceitua os artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021.

14.4 Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

15. DA GARANTIA

15.1. Se dentro do período de 12 meses contados da efetiva entrega, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 04/2023 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17 – USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Federal nº 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

17.2. As Contratações por órgãos ou entidades “caronas” não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, cabendo ao fornecedor adjudicatário da Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento.

17.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, art. 22, § 4º, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

18. DA PUBLICAÇÃO

18.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

19. DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, em 13 de fevereiro de 2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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CNPJ: 12.131.299/0001-00