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Pref. Água Boa

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS EXTRAS MENSAIS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDE o pagamento de 60 (SESSENTA) horas extras mensais a Assistente Social 30 Hora lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social:

1. STANLEY FRANCISCO RAMOS MACHADO, Efetivo no Cargo de Apoio Administrativo Educacional - Motorista, Matricula nº 6826.8, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. As horas extras serão lançadas em folha de pagamento e não influenciarão nos registros de ponto dos mesmos.

Parágrafo Único: As horas extras não somarão e nem se abaterão daquelas horas constantes no saldo do banco de horas.

Art. 3º. Este pagamento se faz necessário, uma vez que essa servidora atenda e fique à disposição do departamento de Assistência Social, desempenhando suas atividades em horários pós expediente sempre que convocada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará no dia 01 de fevereiro 2023, e terá vigência até 31 de dezembro de 2023, revogando efeitos contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE JANEIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de janeiro de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento