TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 002/2023

PROCESSO 018/2023

Ratifico por esse termo a dispensa de licitação fundamentada na lei 14.133 Art. 75 Inc. II alterado pelo Decreto 11.317/2022 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de Consultoria e assessoria para transmissão da 4ª Fase do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) . Contratada: MEDLABOR CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EPP (13.326.903/0001-09) no valor global de R$ 55.600,20 ( cinquenta e cinco mil e seiscentos reais e vinte centavos). Vigência de 12 (doze) meses. Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica, 10 de Fevereiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO