ATA Nº 02/2022

Aos dezenove dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte dois, às quatorze horas reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação Estado de Mato Grosso, ás 14:00 horas para a formação novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - NOVO FUNDEB, para o quadriênio de 2023/2026,com a participação de várias pessoas representantes de diferentes segmentos tais como: Representantes do Poder Executivos Municipal: Robson Rodrigues Mendonça e Brythener Pereira Lima e 01(um) da Secretaria Municipal de Educação: Polliana Rodrigues Coelho e Rosirene Alves Martins Aguiar; representante dos professores da educação básica pública: Nilton Manoel Farias de Souza,Joselia Maria de Moura Vilela,Heyla Santa da Silva, Arcilene Rodrigues CoelhoePatricia Uchaki da Silva; representante dos diretores das escolas básicas públicas: Silvana Laurindo da Silva, Pollyanne Viana de Souza Dal Pasqual,Antonia Nepomucena Duarte D’Avila, Rosangela Assis de Jesus, Geisane Martins Rodrigues eVolnei Tafarel; representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas: Maria Onice de Sousa, Cleuvair de Fatima da Silva e Maria Auxiliadora dos Santos Silva; representantes dos pais de alunos da educação básica pública: Iricelma Nepomucena Duarte Nunes, Pollyanna Inácio de Oliveira, Sandra Santos Costa e Edvanio Oliveira do Nascimento; representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME): Nilza D’arc Rosa eMarlene Ferreira de Oliveira Rocha; representante do Conselho Tutelar: Monica Vieira Alves e Girlane Moreira de Avila Pires; representantes de organizações da sociedade civil: Auder Leandro Rodrigues Pereira e Tais Francisca Porto, Leandro de Souza Silva e Bruna Tais Rodrigues de Souza; representante das Escolas Indígenas: Hugo Tsereruru Warawi, e Juvêncio Tserehuwe Tsere‘A, representante das escolas do campo: Fernanda Gomes de Carvalho, Francisca das Chagas Lopes da Silva e Edenilson Ferreira Brito, dos quais serão votados para a formação do CACS que serão relacionados na sequencia abaixo os titulares e suplentes de acordo como ocorrer a escolha da eleição. Iniciou-se a reunião com palavra da Assessora Pedagógica Nilza D’arc Rosa que explicou sobre a importância da formação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, tendo em vista que é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal, por isso é se suma importância a participação dos membros nas reuniões, também falou da permanência dos membros eleitos uma vez que este mandato terá vigência de 04 (quatro) anos que será para quadriênio de 23/2026, os mesmos serão nomeados através de Portaria e cadastrados no sistema CACS do FNDE. Também falou da mudança conforme dispõe sobre adequação à norma federal Lei 14.113/2020, NOVO FUNDEB, que altera e adequa dispositivos da Lei Municipal nº 504/2008, cujo teor alterou a Lei Municipal 458/2007 e Lei Municipal 717/2015, que criou no âmbito do Município de Novo São Joaquim/MT, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- NOVO FUNDEB, nos termos do Art. 212-A da CF/88 e dá outras providências”. Considerando a publicação da LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 que regulamenta o Novo Fundeb e, que na Seção II que trata do funcionamento dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social-CACS, Artigo 33, § 9º diz "O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo." Porém, de acordo com o Artigo 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos, ou seja, deverão ser instituídos novos conselhos no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 25/12/2020. Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido, caberá aos conselhos existentes, na data de publicação da Lei, exercerem as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação, conforme o parágrafo primeiro deste artigo. § 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamentos e de controle previstas na legislação. Os conselhos vigentes, descrito acima, serão extintos automaticamente no atual sistema CACS/FUNDEB, no final dos 90 dias, e não será permitido formalizar as conformidades de sua atuação a partir do dia 25/03/2021. Mediante o parágrafo segundo deste Artigo 42, o primeiro mandato dos conselhos municipais instituído na forma da Lei nº 14.113, de 25/12/2020, serão extintos em 31 de dezembro de 2022: § 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. E nesse caso, o novo conselho a ser constituído será no 3º ano de mandato do atual prefeito e, somente a partir de 2023 que o Conselho do CACS terá o mandato de quatro anos, conforme o Artigo 33 no §9º desta Lei mencionado anteriormente. Quanto a constituição dos Conselhos do CACS Fundeb é conforme o artigo 34 desta Lei: Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição: em âmbito municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Nº 851/2021 de 17 de março de 2021, Art. 2º o Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes. Ressaltando que este Conselho será constituído por 13(treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, tendo em vista que não temos na rede municipal de educação nenhum representante de alunos maior de 18 anos e nem representante da etnia quilombolas, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: 02 (dois) representantes do Pode Executivos Municipal, dos quais pelo menos, Titular: Robson Rodrigues Mendonça e Suplente: Brythener Pereira Lima; 01(um) da Secretaria Municipal de Educação, Titular: Polliana Rodrigues Coelho e Suplente: Rosirene Alves Martins Aguiar; 01(um) representante dos professores da educação básica pública, Titular: Nilton Manoel Farias de Souza e Suplente: Joselia Maria de Moura Vilela; 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, Titular: Volnei Tafarel e Suplente: Geisane Martins Rodrigues; 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, Titular: Maria Auxiliadora dos Santos Silva e Suplente: Cleuvair de Fatima da Silva; 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, Titular: Iricelma Nepomucena Duarte Nunes e Suplente: Edvanio Oliveira do Nascimento, Titular: Pollyanna Inácio de Oliveira e Suplente: Sandra Santos Costa; 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); Titular Nilza D’arc Rosa eSuplente: Marlene Ferreira de Oliveira Rocha; 01 (um) representante do Conselho Tutelar, Titular: Monica Vieira Alves e Suplente: Girlane Moreira de Avila Pires; 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, Titular: Auder Leandro Rodrigues Pereirae Suplente: Tais Francisca Porto, Titular: Bruna Tais Rodrigues de Souzae Suplente: Leandro de Souza Silva; 01 (um) representante das escolas indígenas, Titular: Hugo Tsereruru Warawi e Suplente: Juvêncio Tserehuwe Tsere‘A; 01 (um) representante das escolas do campo, Titular: Edenilson Ferreira Brito e Suplente: Francisca das Chagas Lopes da Silva. Na sequência depois da escolha dos membros dos segmentos acima, foi informado que esta Ata será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para a nomeação e publicação através de Portaria que juntamente com a ficha de cadastro dos membros que serão inseridos os dados no sistema do CACS/FNDE. E não havendo mais nada a acrescentar, foi encerrada a presente Ata que após lida será assinada por todos os presentes: .................................................................