RESCISÃO DO CONTRATO Nº 029/2023
14 de Fevereiro de 2023
DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.
DISTRATADA: MIOLAB ANÁLISES CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 01.413.794/0001-88 .
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 029/2023, firmado no dia 23 de janeiro de 2023.
1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 79 incisos II, da Lei 8666/1993, e Cláusula Décima primeira, item 11.1 do Contrato 029/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.
2.1 – O CONTRATANTE, justifica que aceita o pedido do Comunicado da CONTRATADA, em que solicita a desistência da assinatura do contrato, ressalta ainda que devido a urgência na utilização dos serviços de análises clínicas para o laboratório municipal, solicita que seja chamado o segundo colocado no processo licitatório (pregão presencial nº 041/2022).
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.
Água Boa – MT, 09 de fevereiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal