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Pref. Água Boa

DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

DISTRATADA: MIOLAB ANÁLISES CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 01.413.794/0001-88 .

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 029/2023, firmado no dia 23 de janeiro de 2023.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 79 incisos II, da Lei 8666/1993, e Cláusula Décima primeira, item 11.1 do Contrato 029/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – O CONTRATANTE, justifica que aceita o pedido do Comunicado da CONTRATADA, em que solicita a desistência da assinatura do contrato, ressalta ainda que devido a urgência na utilização dos serviços de análises clínicas para o laboratório municipal, solicita que seja chamado o segundo colocado no processo licitatório (pregão presencial nº 041/2022).

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa – MT, 09 de fevereiro de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal