Juara/MT, 13 de fevereiro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 nº 003/2023

Trata-se de solicitação Novo Termo de Aditivo do Contrato nº 111/2020 com reajuste, realizado pela empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, CNPJ nº 03.725.725/0001-35, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório de Inexigibilidade nº 005/2020, objeto do Contrato nº 111/2020, que tem por objeto: "Cessão onerosa de uso de software para acesso à legislação do município, incluindo integração das leis estaduais no resultado da busca e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas municipais, bem como disponibilização das normas com as alterações dentro do texto (consolidação e compilação) permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), e acesso ao maior banco de dados de legislação da América Latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 4 milhões de normas Municipais e Estaduais”. Passo às considerações:

A empresa informou em sua solicitação que tem interesse em dar continuação no Termo de Aditivo do Contrato nº 111/2020 – Inexigibilidade 05/2020, mas requer o reajuste financeiro com base no índice IGP-M (FGV).

No entanto, verifica-se no contrato nº111/2020 e aditivos, que inexiste previsão de índice para fins de atualização do valor contratual.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

Em que pese exista a possibilidade de revisão do contrato, eis que prevista na Lei de Licitações e Contratos no art. 65, inc. II, a inexistência de previsão contratual impossibilita, neste momento a aplicação de qualquer índice, especialmente quanto a redação do §8º, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Há de se considerar ainda que referido índice ideal a ser aplicado ao presente caso, mais especificamente em razão de que no ano de 2021 diversos índices apresentaram valores que não expressaram a realidade do mercado quanto ao objeto do contrato.

Portanto, para que haja a aplicação correta de índice de inflação ao contrato há de se buscar índice que menos onerará a administração, bem como não deixará prejuízos ao fornecedor dos serviços.

Neste ínterim, o índice a ser levado em consideração que menos onera a administração é o IGP-M, bem como que historicamente, segundo a Fundação Getúlio Vargas

Por todo o exposto, DEFIRO, o reajuste contratual solicitado pela empresa, LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, CNPJ nº 03.725.725/0001-35, DETERMINO que seja realizado apostilamento ao contrato para previsão de requisito obrigatório ao contrato, nos termos do art. 65, §8º, Lei 8.666/93, qual seja, previsão de reajuste de preços e seus requisitos, contendo o IGP-M, eis que índice que menos onerará a administração, bem como aplicará reajuste ao contrato mais adequado.

Após a adequação contratual acima, determino que se proceda ao reajuste contratual contendo o índice de correção monetária que menos onera a administração, o qual está em 3,78% (três inteiros e setenta e oito décimos de por cento) pelo IGP-M acumulado de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, portanto, o valor semestral atualizado com reajuste é de R$ 1.128,07 (um mil cento e vinte e outo reais e sete centavos), conforme cálculo anexo.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento a qual terá vigência a partir de 27.02.2023.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito Interino