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Pref. Água Boa

DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

DISTRATADA: CESSE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 21.114.448/0001-06 .

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 086/2022, firmado no dia 07 de junho de 2022.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 78 incisos XII, Art. 79, incisos II da Lei 8666/1993, e Cláusula Décima segunda, item 12.1, alínea “b” do Contrato 086/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – O CONTRATANTE, justifica que o cancelamento, se faz necessário, visto que os cursos que estavam acontecendo no prédio (objeto do contrato), sendo promovidos pelo setor SINE, foram transferidos para outra localidade, em um novo local de atendimento, que contém salas espaçosas e desocupadas, não sendo mais necessário e inviável alugar um local específico apenas para os cursos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa – MT, 13 de fevereiro de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal