PORTARIA Nº 043, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

SÚMULA: NOMEIA ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO CONTRATO 40/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, pelo Art. 90, inciso VII da lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a resolução Normativa n°06/2008 do tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n°06/2011 do Tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n°20/2015 do Tribunal de contas do estado de Mato Grosso, que altera o Anexo I da Resolução Normativa n° 06/2011 e dá outras providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objetos de convênios, para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEO-OBRAS;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Nomear para exercer a fiscalização da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E MEIO FIO EM VIAS URBANAS MUNICIPAIS: AV. CLEMENTINO LIMA DA SILVA; AV. MATO GROSSO LD; AV. MANOEL FRANCISCO DA HORA; AV. JOÃO FERREIRA DA SILVA; AV. GENÉSIOALVES DA FONSECA; AV. GENTIL DE AZEVEDO; RUA JOAQUIM PERERIA; RUA OSCAR TRAVASSOS; RUA MANOEL RODRIGUES DE SOUZA; RUA RONDONÓPOLIS; RUA JESSÉ RODRIGUES BARACHO; RUA ANTÔNIO JOAQUIM DE AZEVEDO; RUA ABÍLIO TAVARES DE FREITAS; RUA DERCE DOS SANTOS AZEVEDO; RUA SENADOR JONAS PINHEIRO; RUA JOVINIANA M. SOUZA TRECHO 01; RUA FREDERICO NOETZOLD; RUA REINOLDO KAUFMAN E ESTRADA OURINHOS em uma extensão de 205,51 metros NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, CONFORME CONVÊNIO N. 1241/2021, o senhor: ALEX OSCAR DE SOUSA, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade/RG nº 13339893 SEJUSP MT, inscrito no CPF: 903.848.651-00, CREA/PR 141259/D, residente e domiciliado na Rua Guiomar Guimarães Ribeiro, s/n° Bairro Centro, CEP: 78548-000, no município de Nova Santa Helena – MT.

ARTIGO 2°- O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT.

ARTIGO 3°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 13 de fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal