3º Termo Aditivo ao Contrato n° 055/2021 Prorrogação de Prazo

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 698.611, e do CPF 747.198.402-30, e do outro lado a Empresa INVIOLÁVEL JURUENA MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 14.510.508/0001-44, neste ato representada legalmente pela Sr. JUNIEL JESUS DE ALMEIDA portadora do CPF de n° 951.245.861-68 e RG: 1425178-7 SSP/MT, tendo em vista o que consta no processo Administrativo 078/2017, resolvem por bem, na melhor forma de direito ADITAR o contrato n° 055/2021, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Monitoramento de Segurança Eletrônica com Alarme 24 Horas e com Atendimento Tático no Local do Prédio, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juruena e Secretarias, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 298/2017, celebrado entre as partes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

2.1. O prazo de vigência do referido contrato, estender-se-á por mais um período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de início em 26/03/2023 e término em 26/03/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. A continuidade na prestação dos serviços já contratados se torna mais viável, pois minimiza custos para a Administração, visto que não há tempo hábil para que seja feita nova licitação até o final do mês de Janeiro de 2020, para contratação dos serviços supramencionados. 3.2. O presente aditivo encontra fundamentação legal no Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. A classificação da dotação orçamentária do mencionado contrato será a seguinte:

2004 – Manutenção dos Serviços Administrativos

36 – 04.122.0005.2004.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2009 – Manutenção dos Serviços de Agricultura 67 – 20.606.0011.2009.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2010 – Coordenação do Ensino Fundamental

80 – 12.361.0013.2010.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2026 – Remuneração e Encargos do FUNDEB 117 –12.361.0013.2026.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2029 – Manutenção e Conservação dos Encargos da Creche 132 – 12.365.0014.2029.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2031 – Manutenção e Conservação dos Encargos da Pré-escola 340 – 12.365.0014.2031.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2037 – Manutenção das Atividades de Saúde e Atenção Básica 177 – 10.301.0017.2037.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2045 – Manutenção dos Serviços Urbanos 250 – 15.452.0019.2045.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2052 – Manutenção do Serviço Social 314 – 08.244.0003.2052.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR:

5.1. O valor global do presente aditivo será fixado em R$ 22.596,00 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e seis reais), conforme segue abaixo:

ITEM	CÓD TCE	CÓD. SITEMA	DESCRÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNI.
01	214531-6	25244	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA ACADEMIA DE SAUDE	mes	12	R$858,00
02	214531-6	31287	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA GARAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO	MES	12	R$858,00
03	250771-4	31288	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL 07 DE MAIO	MES	12	R$858,00
04	250771-4	31289	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL 04 DE JULHO	MES	12	R$858,00
05	250771-4	31290	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME ANTONIO CORTONEZ CROZETTA	MES	12	R$858,00
06	250770-6	31291	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL ARCO-IRIS	MES	12	R$858,00
07	250770-6	31292	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM ENCANTADO	MES	12	R$858,00
08	250770-6	31293	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA	MES	12	R$858,00
09	300235-7	31294	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PATIO DE APREENSAO DE VEICULOS DA AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO (DETRAN)	MES	12	R$858,00
10	300235-7	31295	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL	MES	12	R$858,00
11	300235-7	31296	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE	MES	12	R$858,00
12	300841-0	31297	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	MES	12	R$858,00
13	300841-0	31298	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA ACADEMIA DE SAUDE	MES	12	R$858,00
14	300841-0	31299	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	MES	12	R$858,00
15	300841-0	31300	SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA 24 HORAS PARA O PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	MES	12	R$858,00

CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

6.1. As demais cláusulas do contrato originário permanecerão inalteradas.

E por estarem juntos e acertados, assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinando 02 (duas) vias para a CONTRATANTE e 01 (uma) via para ao CONTRATADO.

Juruena - MT, 13 de fevereiro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

_____________________________________ JUNIEL JESUS DE ALMEIDA

INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA -ME

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: