Dispõe sobre o percentual de utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o ano de 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 27 de janeiro de 2016, nas dependências da Secretária Municipal de Assistência Social, Sito à Av. José Antônio de Farias, s/n, Bairro Mangueira – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar os percentuais de utilização do recurso do FEAS na seguinte forma: 50% para Benefícios Eventuais, 30% para aquisição de materiais permanentes e 20% para manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor á partir desta data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 28 de janeiro de 2016.

Erondina Rodrigues da Silva Ramos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela – MT