“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição M = "M" "ao servidor" "à servidora" a servidora Sra. Lucia de Fátima Araújo.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 62/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Reserva do Cabaçal e Lei Complementar n.º 100 de 23/05/2022 e Portaria nº 112 de 31/05/ 2022, que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, M = "M" "ao servidor Sr." "à servidora Srª." a servidora Sra. Lucia de Fatima Araújo, portadora do RG n.º 0692761-0 - SSP/MT e do CPF n.º 486.909.021-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, nível “02”, classe “C”, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 106, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11(onze) meses e 10 (deis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2022.04.00005P, a partir de 01 de fevereiro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 13 de fevereiro de 2023.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES

Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal