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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Orvaldo Conterno Henriques, em decorrência do óbito da servidora Sra. Zelair Conterno”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, parágrafo 7º, inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder a inclusão no benefício de pensão por morteem favor do Sr. Orvaldo Conterno Henriques, inscrito no CPF n.º 202.XXX-XXX-XX, da Sra. Cleone Conterno Henrique (filha maior invalida), inscrita no CPF n.º 736.XXX-XXX-XX, representada neste ato por sua curadora Sra. Clarice Conterno Henrique, inscrita no CPF n.º 971.XXX-XXX-XX, pelo falecimento da servidora Sra. Zelair Conterno, inscrita no CPF n.º 650.XXX-XXX-XX efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “09”, Classe “B”, matricula n.º 222.1, contando com um total de 9.908 dias trabalhados, ou seja, 27 (vinte e sete) anos 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Após a inclusão da Sra. Cleone Conterno Henrique (filha maior invalida), o benefício de pensão por morte n.º 022/2022, ficou rateado da seguinte forma: 50,00% (cinquenta por cento) dos proventos para o Sr. Orvaldo Conterno Henriques (esposo), de forma integral e vitalícia e 50,00% (cinquenta por cento) dos proventos para a Sra. Cleone Conterno Henrique (filha maior invalida), de forma integral e vitalícia (enquanto permanecer a incapacidade).

Art. 3º Esta portaria entra em vigora na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 10 de fevereiro de 2023.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal