DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre a prioridade da eficiência da Administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação de serviços nos órgãos públicos, alocando recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificada a convivência e a oportunidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 017 de 04 de abril de 2022 (O Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Glória D’Oeste), estabelece no Art. 41 que a redistribuição e o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

RESOLVE:

Artigo 1º - TRANSFERIR EX-OFÍCIO no interesse da administração a servidora MARLENE TEREZA BEZERRA que exerce a função de ZELADORA na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, para exercer a função de GUARDA no portão da Creche C.E.I “BALÃO MÁGICO”, em virtude de a mesma estar em desvio de função conforme atestado médico.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2022.

Artigo 3º - revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste – MT.