RESOLUÇÃO Nº01/2023 de 13 de fevereiro de 2023
14 de Fevereiro de 2023
“Dispõe sobre Concessão da Revisão Geral Anual aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT, correspondente ao Exercício de 2022 e, dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal Aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art.1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajustes monetários, a título de Revisão geral anual do Exercício 2022, em 5,93% (cinco inteiros virgulam noventa e três centésimos percentuais) incidentes sobre a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2023.
Parágrafo Único: A Revisão Geral anual de que trata o Caput do presente artigo será concedida a todos os vereadores desta casa legislativa, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição da República (CRFB/1988 e alterações).
Art.2º. - O Poder Legislativo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da Execução desta Resolução correrão a conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Art.4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itiquira, em 13 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CARLOS BATISTA ADEMIR DAL BERTI
Presidente 1ºSecretário
EUFRAZIO CABRAL DA COSTA
2º Secretário