Dispõe sobre a reprogramação dos saldos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 27 de janeiro de 2016, nas dependências da Secretária Municipal de Assistência Social, Sito à Av. José Antônio de Farias, s/n, Bairro Mangueira – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação de saldos de recursos do ano de 2015 para o ano de 2016, de contas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNA, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nas seguintes contas:

Piso Básico Variável – SCFV: R$ 5.001,16 (Cinco Mil e Um Reais e Dezesseis Centavos);Piso Básico Variável II – R$ 41,22 (Quarenta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos)Índice de Gestão Descentralizada – BF – R$ 6.385,72 (Seis Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos)Índice de Gestão Descentralizada – SUAS – R$ 47,57 (Quarenta e Sete Reais e Cinqüenta e Sete Centavos) Piso Básico Fixo – PBF: R$ 9.373,66 (Nove Mil Trezentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos); Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho – R$ 24.657,10 (Vinte e Quatro Mil Seiscentos e Cinqüenta e Sete Reais e Dez Centavos) Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola – R$ 477,15 (Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Quinze Centavos)Piso Básico Variável III – R$ 20.203,43 (Vinte Mil Duzentos e Três Reais e Quarenta e Três Centavos)

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor á partir desta data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 28 de janeiro de 2016.

Erondina Rodrigues da Silva Ramos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT