Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão dos Benefícios eventuais nas modalidades de Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral e Auxilio Nutricional para o ano de 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, em reunião no dia 27 de janeiro de 2016, em reunião Ordinária e registrada na Ata nº. 029/CMAS/2016, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, nas dependências da Secretária Municipal de Assistência Social, Sito à Av. José Antonio de Farias, s/n, Bairro Mangueiras – Porto Estrela-MT;

Considerando a Resolução nº. 39, de 09 de Dezembro de 2010 que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Politica de Assistência Social em relação à Politica de Saúde;

Considerando a Lei Municipal 476/2012, que dispõe sobre a Regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito municipal e estabelece outras providências;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Regulamentar o Art. 4º da Lei 476/2012, no qual o critério de renda mensal per capta familiar para o acesso aos Benefícios Eventuais será no valor de até 2 (dois) salários mínimos.

Art. 2° - Regulamentar a Concessão do Beneficio Eventual na modalidade de Auxilio – Natalidade, ficando estabelecido que os itens que compõe o referido beneficio são: 01 banheira, 03 sabonetes, 01 xampu, 01 pente/escova para cabelo, 02 pacotes de fralda descartável com 24 unidades cada pacote, 02 pacotes de fralda de tecido com 05 unidades cada, 02 pares de meia, 02 mijaozinho, 01 pomada para assadura, 01 toalha de banho, 01 vidro de álcool 70.

Art. 3º- Regulamentar a Concessão do Benefício Eventual na modalidade de Auxilio Funeral, ficando estabelecido que os itens que compõe o referido benefício são: Urna, Higienização e Desodorização e Translado.

Art. 4º - Regulamentar a Concessão de Beneficio Eventual na modalidade de Auxílio Nutricional, ficando estabelecido que esta modalidade deverá atender as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, sendo que os itens que compõe o referido beneficio são: 02 pacotes de arroz 5kg, 03 pacotes de feijão 1kg, 03 óleo, 02 pacotes de macarrão, 02 pacote de café 250g, 01 pacote de sal, 01 lata de extrato de tomate, 02 pacote de açúcar 2kg, 01 pacote de papel higiênico com 08 unidades, 03 sabonetes, 01 pacote de sabão em pó 1kg, 01 pacote de biscoito agua e sal, 02 creme dental, 01 tempero completo pequeno, 01 fubá 500g, 1 farinha de mandioca 1kg, 03 barras de sabão, 01 esponja de aço, 01 trigo 1kg, 01 frango.

Paragrafo Único: Os itens acima relacionados devem passar por processo licitatório por órgão competente da Prefeitura Municipal.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Porto Estrela – MT, 28 de janeiro de 2016.

ERONDINA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT