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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

APROVA O PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS LOTES Nº 34 E 35 DA QUADRA Nº 45, DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

Considerando o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.867/22.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 34 (trinta e quatro) com a superfície de 360,00 m² e 35 (trinta e cinco), com a superfície de360,00 m², ambos da Quadra 45 (quarenta e cinco), localizados no Loteamento Alto da Boa Vista, devidamente matriculados sob n.ºs 43.052 e 43.053, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de GILBERTO LUIZ GEREMIA, brasileiro, convivente, gerente comercial, portador do Rg nº 07992157-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 325.244.391-00, residente e domiciliado a Rua 31, nº 1.724-S, Jardim Rio Preto, nesta urbe; tendo como resultante o 34/35, da Quadra 45, Alto da Boa Vista, perfazendo uma superfície total de720,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 14.090,40 (quatorze mil e noventa reais), conforme Certidão 004/2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração