LEI ORDINÁRIA N.º 5.927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
14 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 3.817.211,91 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 212.760,24 |
2812 | Manutenção do Convênio ACESSUAS | R$ 185.000,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 555.200,00 |
Para:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 3.787.211,91 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 237.760,24 |
2812 | Manutenção do Convênio ACESSUAS | R$ 210.000,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 535.200,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | 2810 | 25.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | |||
Manutenção do Convênio Acessuas | 2812 | 25.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 50.000,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 20.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | |||
Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | 2809 | 30.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 50.000,00 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, no intuito de inserir no orçamento naturezas de despesas para custeio de despesas com contratos administrativos e demais que vierem a ocorrer sendo despesas fixas para manutenção dos programas na estrutura da secretaria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.