“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Carlon Vilela Borges”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 1.457/2012, que instituiu o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos dos servidores Sistema Único de Saúde do Município de Jaciara/MT, com alterações dadas pela Lei nº. 2.142/2023 que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município;

RESOLVE :

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor SR. CARLON VILELA BORGES, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 6.380.873-0 SSP/SP e CPF nº. 276.683.551-20, efetivo no cargo de Médico, Padrão “B”, Classe “11”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob nº 2493, contando com 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-JACI nº 2022.02.02415P, a partir de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 10 de fevereiro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal