TERMO DE APOSTILAMENTO

Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços 030/2022, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa L C GUEDES EIRELI, CNPJ: 36.314.983/0001-88.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: L C GUEDES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 36.314.983/0001-88, com sede na RUA FRANCISCO F RAMOS, nº 38-n, Centro, Tangará da Serra – MT, CEP: 78.300-112 neste ato representada por seu proprietário Sr. Luiz Carlos Guedes.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 090/2022, Pregão Presencial 012/2022.

Objeto da licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração de matriz para filial na execução da Ata de Registro de Preço 030/2022, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica autorizado a transferência da matriz pela filial da empresa detentora da ata na execução do objeto avençado, conforme artigo Art. 58, inc. I da Lei 8666/93 a substituição da matriz com CNPJ 36.314.983/0001-88 pela filial CNPJ 36.314.983/0003-40, IE 13.967.077-7 da empresa detentora da ata. A alteração de matriz para filial não afeta a execução do contrato pois trata apenas de finalidade tributaria, e não de pessoas jurídicas distintas.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços original, justifica-se pela substituição da matriz pela filial. Este Apostilamento encontra seu fulcro legal baseado no conforme artigo Art. 58, inc. I da Lei 8666/93 de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Apostilamento entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente à Ata de Registro de Preços originária.

E, por assim estarem justos e contratados MUNICÍPIO E DETENTORA DA ATA, mutuamente assinam o presente Termo De Apostilamento, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.

NOVA MARILÂNDIA, 25 DE JANEIRO DE 2023.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal

C GUEDES EIRELI

CNPJ MATRIZ: 36.314.983/0001-88

CNPJ FILIA: 36.3143983/0003-40

Testemunhas:

HYAN DE SOUZA SANTANA BRUNA C. P. DADALT

050.387.291-18 054.450.901-32