Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação Nº 004/2023.

A Prefeitura Municipal de Acorizal – Estado de Mato Grosso, Inscrita no CNPJ/MF nº 03.507.571/0001-05, localizada na Avenida Nossa Senhora de Brotas, S/N, Bairro Nova Acorizal, em Acorizal/MT, CEP 78.480-000, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Diego Ewerton Figueiredo Taques, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público o processo de contratação direta da Empresa: BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ Nº 39.308.727/0001-76, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM ESPECIAL NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, APOIO TÉCNICO A PROCURADORIA JURÍDICA ATRAVÉS DE EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE ACORIZAL-MT, mediante de valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação Nº 004/2023, com base no disposto do art. 75, parágrafo único da Lei n 14.133/2021, Ratifico o Presente Processo e autorizo a execução do serviço.

Acorizal – MT, 13 de Fevereiro de 2023.

Diego Ewerton Figueiredo Taques Prefeito Municipal