DECRETO Nº 19/2023
14 de Fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 703/2022 DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT.
O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos - MT, Srº GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO, a análise da Comissão de enquadramento e evolução funcional, constituída pela Portaria SMEC N.º 02 de 18 de janeiro de 2023 visando atender o disposto no Artigo 128 da Lei 703/2022;
CONSIDERANDO, o direito adquirido de promoção e progressão de classe e nível, respectivamente, para os profissionais da educação básica que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e níveis em atendimento ao artigo 127 da Lei 703/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos profissionais da educação básica no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento dos profissionais da educação básica do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os ditames legais estabelecidas na Lei Municipal nº 703/2022, que dispõe sobre a reformulação da Lei nº 275/2010, que institui o Plana de Cargos, Carreira e Remuneração nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional e respectivas tabelas salarias:
Art. 2º Os servidores elencados no anexo único do presente decreto passarão a receber no ano de 2023, na forma de subsídio, o valor recebido em dezembro de 2022 acrescido de 1/3 da diferença entre este e o novo subsídio disposto nas tabelas anexas à Lei 703/2022 (art.128 – I), com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023.
Art. 3º - Em caso de erros ou inconsistência no referido enquadramento, o profissional poderá recorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e com documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
Vale de São Domingos – MT, 13 de fevereiro de 2023.
ANEXO ÚNICO
| MATRÍCULA | NOME DO SERVIDOR | DATA DE ADMISSÃO | CARGO DE ADMISSÃO | NOVO CARGO | ESCOLARIDADE | CLASSE/ NIVEL | SUBSÍDIO ATUAL | SUBSÍDIO LEI 703 | DIFERENÇA VCTOS | 1/3 – 2023 Art. 128 - I | VALOR TOTAL 2023 |
| 823-1 | ADRIANA GOMES DE JESUS OLIVEIRA | 08/03/2002 | Auxiliar Administrativo | Técnico Adm. Educacional Profissionalizado | ESPECIALIZAÇÃO | C/7 | 2.132,77 | 5.353,82 | 3.221,05 | 1.073,68 | 3.206,45 |
| 0005 | ANA PAULA SOARES | 06/09/2005 | Auxiliar Administrativo | Técnico Adm. Educacional Profissionalizado | ENSINO MÉDIO | A/6 | 1.346,45 | 3.379,94 | 2.033,49 | 677,83 | 2.024,28 |
| 806-1 | BEATRIZ EUGENIA DE ARAUJO SILVA | 19/07/2007 | Agente Administrativo | Técnico Adm. Educacional Profissionalizado | ESPECIALIZAÇÃO | C/6 | 2.019,66 | 5.069,91 | 3.050,25 | 1.016,75 | 3.036,41 |
| 1667-1 | RENATA SOARES FONTES CARVALHO | 26/06/2009 | Agente Administrativo | Técnico Adm. Educacional Profissionalizado | ESPECIALIZAÇÃO | C/5 | 1.922,73 | 4.826,55 | 2.903,82 | 967,94 | 2.890,67 |
| 1774-1 | CLEIDE MARA SCATOLIN | 25/02/2002 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | GRADUAÇÃO | B/7 | 1.634,01 | 3.845,14 | 2.211,13 | 737,04 | 2.371,05 |
| 1022-1 | CLEIDIMAR OLIVEIRA DA SILVA | 18/07/2007 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | GRADUAÇÃO | B/6 | 1.547,35 | 3.641,24 | 2.093,89 | 697,96 | 2.245,31 |
| 971-1 | ELISANGELA FERREIRA DA SILVA | 10/08/2007 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/6 | 1.212,00 | 2.800,95 | 1.588,95 | 529,65 | 1.741,55 |
| 801-1 | IVANA DA SILVA | 09/07/2004 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | GRADUAÇÃO | B/7 | 1.885,40 | 3.845,14 | 1.959,74 | 653,23 | 2.538,65 |
| 783-1 | JERCINA SANTOS DE AQUINO SILVA | 25/02/2002 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | GRADUAÇÃO | B/7 | 1.634,01 | 3.845,14 | 2.211,13 | 737,04 | 2.371,05 |
| 1526-1 | MARCIA BRACIOTE LANA | 25/02/2002 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/7 | 1.212,00 | 2.957,80 | 1.745,80 | 581,93 | 1.793,93 |
| 928-1 | MARIA DA CONSOLACAO DIAS SILVA | 13/06/2008 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/5 | 1.212,00 | 2.666,50 | 1.454,50 | 484,83 | 1.696,83 |
| 1072-1 | SILVANIA SOUZA VICENTE | 25/02/2002 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/7 | 1.212,00 | 2.957,80 | 1.745,80 | 581,93 | 1.793,93 |
| 811-1 | VERA LUCIA PERES DA SILVA | 26/08/2008 | Agente de Serviços Gerais-zeladora/merendeira | APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/5 | 1.212,00 | 2.666,50 | 1.454,50 | 484,83 | 1.696,83 |
| 1637-2 | ANTONIO PEDRO VALERIO FILHO | 15/05/2015 | Motorista de veículo Especial | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/3 | 1.822,22 | 2.090,85 | 268,63 | 89,54 | 1.911,76 |
| 1727-1 | EDIS MARCIO GOMES DA SILVA | 05/01/2009 | Motorista de veículo Especial | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/5 | 1.942,86 | 2.293,19 | 350,33 | 116,78 | 2.059,64 |
| 818-2 | ILMA MACENA DE CASTRO | 22/01/2020 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/2 | 1.212,00 | 2.004,13 | 792,13 | 264,04 | 1.476,04 |
| 1438-1 | JOÃO SEBASTIÃO DA FONSECA | 10/08/2007 | VIGIA | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/6 | 1.212,00 | 2.408,81 | 1.196,81 | 398,94 | 1.610,93 |
| 1435-1 | JOAQUIM EDUARDO DE OLIVEIRA | 10/09/2007 | VIGIA | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/6 | 1.212,00 | 2.408,81 | 1.196,81 | 398,94 | 1.610,94 |
| 885-1 | LINDOMAR LUIZ DA SILVA | 18/01/2009 | VIGIA | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/5 | 1.212,00 | 2.293,19 | 1.081,19 | 360,40 | 1.572,40 |
| 20901-1 | LUDIMILA VICENTE ALVES | 20/01/2020 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL | A/2 | 1.212,00 | 1.631,27 | 419,27 | 139,75 | 1.351,75 |
| 1288-1 | MIGUEL LEANDRO DE OLIVEIRA | 26/01/2009 | VIGIA | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/5 | 1.212,00 | 2.293,19 | 1.081,19 | 360,40 | 1.572,40 |
| 1419-1 | PAULINO DE OLIVEIRA SANTIAGO | 01/08/2007 | Motorista de veículo Especial | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/6 | 2.011,80 | 2.408,81 | 397,01 | 118,85 | 2.144,14 |
| 20883-1 | RANIELLY DA S. ABREU | 05/12/2019 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/2 | 1.212,00 | 2.004,13 | 792,13 | 264,04 | 1.476,04 |
| 1591-1 | WALTER JOAO DA MATA | 14/03/2002 | Motorista de veículo Especial | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/7 | 2.092,22 | 2.543,71 | 451,49 | 131,00 | 2.242,72 |
| 1855-1 | WISLEY RICARDO ROSA | 23/07/2007 | Motorista de veículo Especial | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO MÉDIO | A/6 | 2.011,80 | 2.408,81 | 397,01 | 132,34 | 2.144,14 |
| 812-1 | FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA | 25/02/2002 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO | A/7 | 1.212,00 | 1.605,01 | 393,01 | 131,00 | 1.343,00 |
| 1370-1 | GERALDO BATISTA QUERINO | 07/07/2004 | Motorista de veículo Especial | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO | A/7 | 2.092,22 | 1605,01 | - | - | 2.092,22 |
| 20988-1 | JANAINA DE SOUZA DUARTE | 16/02/2022 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL | A/1 | 1.212,00 | 1.568,54 | 356,54 | 118,85 | 1.330,85 |
| 1723-1 | JOÃO BEZERRA NETO | 21/05/2003 | VIGIA | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO | A/7 | 1.212,00 | 1.605,01 | 393,01 | 131,00 | 1.343,00 |
| 20987-1 | LUCILEIA CRUZ DOS SANTOS | 08/02/2022 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL | A/1 | 1.212,00 | 1.568,54 | 356,54 | 118,85 | 1.330,85 |
| 20933-1 | MARIA APARECIDA PIMENTA DE OLIVEIRA | 18/02/2020 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL | A/1 | 1.212,00 | 1.568,54 | 356,54 | 118,85 | 1.330,85 |
| 1407-1 | MARTA ARAUJO DA SILVA ROSA | 18/06/2008 | Agente de Serviços Gerais | APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO | ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO | A/5 | 1.212,00 | 1.446,94 | 234,94 | 78,31 | 1.290,31 |