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Pref. Diamantino

ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA CONSTATAÇÃO: BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, LOTEAMENTO SOLAR DE DIAMANTINO

RELAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS COBERTOS COM MATOS, INFRINGINDO O DISPOSTO NO §1º, ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017:

CONSTATAÇÃO: 01

Data 09/02/2023

Horário: 10;17 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

JOSELY GOMES

Endereço

TIRA SENTIDO PESQUEIRO SABIA

Bairro

ZONA RUARAL

Cidade/UF

DIAMANTINO-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758187

Localização

Rua Piraputanga Quadra A13 Lote 001

Área

260,560m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A13.001.000

CONSTATAÇÃO: 02

Data 09/02/2023

Horário: 10;18h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Antonio Benedito Marques

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos

Bairro

Novo Diamantino complemento Anexo Posto Castoldi

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758192

Localização

Rua Jaú Quadra A13 Lote 006

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A13.006.000

CONSTATAÇÃO: 03

Data 09/02/2023

Horário: 10;40 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Evaldo da Silva Souza

Endereço

Rua Jacarandá sem numero

Bairro

Novo Diamantino /MT

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758209

Localização

Rua Piraiba Quadra A13 Lote 020

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A13.023.000

CONSTATAÇÃO: 04

Data 09/02/2023

Horário: 10;54 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Cesar Augusto Ribeiro Leão

Endereço

Rua Tancredo Neves nº 67

Bairro

Buriti

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758209

Localização

Rua Piraiba Quadra A13 Lote 023

Área

240;000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A13.023.000

CONSTATAÇÃO: 05

Data 09/02/2023

Horário: 13;25 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Valdevino da Silva

Endereço

Agrovila Bojuí

Bairro

Zona Rural

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758211

Localização

Rua Piraiba Quadra A13 Lote 025

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

CONSTATAÇÃO: 06

Data 09/02/2023

Horário: 14;28 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Carlos Paiva Souza

Endereço

Rua Presidente Prudente

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758014

Localização

Rua Jaú Quadra A3 Lote 017

Área

244,730 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A3.017.000

CONSTATAÇÃO: 07

Data 09/02/2023

Horário: 14;37 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Oirza Calil

Endereço

Rua Paracelso Marcondes S/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757989

Localização

Rua Jaú Quadra A3 Lote 010

Área

243,150 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A3.010.000

CONSTATAÇÃO: 08

Data 09/02/2023

Horário: 15;10 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Demio Amanuel Magnífico Mateus dos Santos

Endereço

Rua Timbauva nº 40

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757993

Localização

Rua Jaú Quadra A3 Lote 014

Área

244,050m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A3.014.000

CONSTATAÇÃO: 09

Data 09/02/2023

Horário: 15;23 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Marcos Aurélio Mendes/Juliana Siqueira dos Santos

Endereço

Rua 08 Célia Regina nº 97/Rua E

Bairro

Buriti/Bela Vista

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758300

Localização

Avenida Matrinxã

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A16.012.000

CONSTATAÇÃO: 10

Data 09/02/2023

Horário: 15;55 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Gloria Maria da Silva

Endereço

Rua Petrolina s/n

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758316

Localização

Rua Cachara Quadra A16 Lote 028

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14A16.028.000

CONSTATAÇÃO: 11

Data 09/02/2023

Horário: 16;01 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Paulo Marques do Livramento Ferreira

Endereço

Rua Desmb. J. P. F. MENDES Nº 91

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758229

Localização

Rua Piraiba Quadra A14 Lote 007

Área

240,000 M²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.007.000

CONSTATAÇÃO: 12

Data 09/02/2023

Horário: 16;14 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Daiane Pereira Queiroz

Endereço

Rua Piúva nº 171

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758224

Localização

Rua Piraputanga Quadra A14 Lote 002

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.002.000

CONSTATAÇÃO: 13

Data 09/02/2023

Horário: 16;29 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Fátima Maria Pereira Lima

Endereço

Rua Ponta Porã s/n

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758254

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 032

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.032.000

CONSTATAÇÃO: 14

Data 09/02/2023

Horário: 16,33 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vagner Rosa de Freitas

Endereço

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 031

Bairro

São Cristovão s/n

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758253

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 031

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.031.000

CONSTATAÇÃO: 15

Data 09/02/2023

Horário: 16;35 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vagner Rosa de Freitas

Endereço

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 030

Bairro

São Cristovão s/n

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758252

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 030

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.030.000

CONSTATAÇÃO: 16

Data 09/02/2023

Horário: 16;39 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

João Alexandre Gerhardt

Endereço

Rua Cajarana nº 514

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758250

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 028

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.028.000

CONSTATAÇÃO: 17

Data 09/02/2023

Horário: 16;43 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Emerson Campos da Silva

Endereço

Sitio Santa Fé

Bairro

Zona Rural Caeté

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758248

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 026

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.026.000

CONSTATAÇÃO: 18

Data 09/02/2023

Horário: 16;47 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Nathanna Brunyelle Gonçalves Araujo Garbo

Endereço

Rua das Seringueira s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758246

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 024

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.024.000

CONSTATAÇÃO: 19

Data 10/02/2023

Horário: 13;29 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Itamara Lopes Gonçalves

Endereço

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 023

Bairro

São Cristovão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758245

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 023

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.023.000

CONSTATAÇÃO: 20

Data 10/02/2023

Horário: 13;36 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Paola Rosceli Santos Vansconcellos

Endereço

Rua Acelino Bibiano de Oliveira nº 295

Bairro

Ponte

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758244

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 022

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.022.000

CONSTATAÇÃO: 21

Data 10/02/2023

Horário: 14;01h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758243

Localização

Rua Pirarara Quadra A14 Lote 021

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.021.000

CONSTATAÇÃO: 22

Data 10/02/2023

Horário: 14;06 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

João Carlos Garbosa

Endereço

Rua das Hortência nº 99

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758257

Localização

Rua Piraputanga Quadra A14 Lote 035

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.035.000

CONSTATAÇÃO: 23

Data 10/02/2023

Horário: 14;10 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

João Carlos Garbosa

Endereço

Rua das Hortência nº 99

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758258

Localização

Rua Piraputanga Quadra A14 Lote 036

Área

260,560 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.036.000

CONSTATAÇÃO: 24

Data 10/02/2023

Horário: 14;48 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Flavio dos Santos Gonçalves

Endereço

Rua das Camélias s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758169

Localização

Rua Piraputanga Quadra A12 Lote 001

Área

276,880 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A12.001.000

CONSTATAÇÃO: 25

Data010/02/2023

Horário: 14;51 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José Renato Campos

Endereço

Av. Dom Alonso Silveira de Melo

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758170

Localização

Rua Piraputanga Quadra A12 Lote 002

Área

260,560 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A12.002.000

CONSTATAÇÃO: 26

Data 10/02/2023

Horário: 14;56 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Suely Maria da Silva

Endereço

Rua Imperatriz S/N

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758176

Localização

Rua Piraputanga Quadra A12 Lote 008

Área

247,330 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.a12.008.000

CONSTATAÇÃO: 27

Data 10/02/2023

Horário: 14;59 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Mosalve Sobral da Silva

Endereço

Rua Jaú s/n Quadra A12 Lote 009

Bairro

São Cristovão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758177

Localização

Rua Jaú s/n Quadra A12 Lote 009

Área

247,560 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A12.009.000

CONSTATAÇÃO: 28

Data 10/02/2023

Horário: 15;05 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Caren Adriane dos Santos de Souza

Endereço

Rua Jaú s/n Quadra A12 Lote 014

Bairro

São Cristovão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758182

Localização

Rua Jaú s/n Quadra A12 Lote 014

Área

248;680 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A12.014.000

CONSTATAÇÃO: 29

Data 10/02/2023

Horário: 15;09 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758241

Localização

Rua Pintado Quadra A14 Lote 019

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.019.000

CONSTATAÇÃO: 30

Data 10/02/2023

Horário: 15;16

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758239

Localização

Rua Pintado Quadra A14 Lote 017

Área

260,260 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.017.000

CONSTATAÇÃO: 31

Data 10/02/2023

Horário: 15;29 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758240

Localização

Rua Pintado Quadra A14 Lote 018

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.018.000

CONSTATAÇÃO: 32

Data 10/02/2023

Horário: 15;32 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758242

Localização

Rua Pintado Quadra A14 Lote 020

Área

260,260 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.020.000

CONSTATAÇÃO: 33

Data 10/02/2023

Horário: 15;34 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758238

Localização

Rua Pintado Quadra A14 Lote 016

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.016.000

CONSTATAÇÃO: 34

Data 10/02/2023

Horário: 15;29 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai e Ana Paula Ragagnin Osmari

Endereço

Av. Senador Filinto Müller de 1437/1438

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758240

Localização

Rua Pintado Quadra A14 Lote 018

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.018.000

CONSTATAÇÃO: 35

Data 10/02/2023

Horário: 15;43h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Alexandre Soares Barcellos e Pámela Quinteiro Barcellos

Endereço

Rua Araucária nº 404

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758232

Localização

Rua Piraiba Quadra A14 Lote 010

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.010.000

CONSTATAÇÃO: 36

Data 10/02/2023

Horário: 15;49 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Nathanna Brunyelle Gonçalves Araujo Garbo

Endereço

Rua das Seringueira s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758231

Localização

Rua Piraiba Quadra A14 Lote 009

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.009.000

CONSTATAÇÃO: 37

Data 10/02/2023

Horário: 15;52 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Heslley Alexandre Neves Caldas Conte

Endereço

Rodovia BR364

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758230

Localização

Rua Piraiba Quadra A14 Lote 008

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A14.008.000

CONSTATAÇÃO: 38

Data 10/02/2023

Horário: 15;55 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Claudio José dos Santos

Endereço

Rua das Cerejeiras

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758106

Localização

Rua Pirarara Quadra A6 Lote 007

Área

288,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.007.000

CONSTATAÇÃO:39

Data 10/02/2023

Horário: 15;59 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Camila Lopes Camargo

Endereço

Rua Ipê

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758108

Localização

Rua Pirarara Quadra A6 Lote 009

Área

288,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.009.000

CONSTATAÇÃO: 40

Data 10/02/2023

Horário:16;02 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Katiane Fátima Salvador

Endereço

Rua da Paineira

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758122

Localização

Avenida Matrinxã Quadra A6 Lote 023

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.023.000

CONSTATAÇÃO: 41

Data 10/02/2023

Horário: 16;47 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Katiane Fátima Salvador

Endereço

Rua da Paineira

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758123

Localização

Avenida Matrinxã Quadra A6 Lote 024

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.024.000

CONSTATAÇÃO: 42

Data 10/02/2023

Horário: 16;51 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Guilherme Cesar Bannitz

Endereço

Rua Santa Maria

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758124

Localização

Avenida Matrinxã Quadra A6 Lote 025

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.025.000

CONSTATAÇÃO: 43

Data 10/02/2023

Horário: 16;55 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Luiz Paulo Brito Ramos

Endereço

Rua Xapuri s/n

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758125

Localização

Avenida Matrinxã Quadra A6 Lote 026

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.026.000

CONSTATAÇÃO: 44

Data 10/02/2023

Horário: 15;29 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vanderson de Souza Figueiredo

Endereço

Rua Petrolina s/n

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758128

Localização

Avenida Matrinxã Quadra A6 Lote 029

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.029.000

CONSTATAÇÃO: 45

Data 10/02/2023

Horário: 17;01 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vanessa Nunes

Endereço

Rua Marcilio Freire Regis nº 242

Bairro

Buriti

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758037

Localização

Avenida Matrinxã Quadra A6 Lote 015

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A6.015.000

CONSTATAÇÃO: 46

Data 10/02/2023

Horário: 17;06 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Edilene Santana

Endereço

Av. das Palmeiras nº 420

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758038

Localização

Rua Jaú Quadra A4 Lote 016

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A4.016.000

CONSTATAÇÃO: 47

Data 10/02/2023

Horário: 17;09 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Eliane de Souza Pinto e seu Esposo

Endereço

Rua Piraputanga Quadra A4 lote 019

Bairro

São Cristovão

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758041

Localização

Rua Piraputanga Quadra A4 lote 019

Área

264,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A4.019.000

CONSTATAÇÃO: 48

Data 10/02/2023

Horário: 17;12 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Wellinton da Silva

Endereço

Rua Martinho Raimundo de Souza

Bairro

Pedregal

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758044

Localização

Rua Piraiba Quadra A4 Lote 022 nº 132

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A4.022.000

CONSTATAÇÃO: 49

Data 10/02/2023

Horário: 17;19 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Silvana da Silva Oliveira

Endereço

Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758049

Localização

Rua Piraiba Quadra A4 Lote 027

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A4.027.000

CONSTATAÇÃO: 50

Data 10/02/2023

Horário:17;22 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Luiz Fernandes Hendges

Endereço

Rua Piraiba s/n

Bairro

São Cristovão

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758050

Localização

Rua Piraiba Quadra A4 Lote 028

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A4.028.000

CONSTATAÇÃO: 51

Data 10/02/2023

Horário: 15;29 h

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Joyce da Silva Santos Neris

Endereço

Av. das Palmeira

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758051

Localização

Rua Piraiba Quadra A4 Lote 029

Área

240,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A4.029.000

CONSTATAÇÃO: 52

Data 09/02/2023

Horário: 13:17

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Jose Souza de Oliveira

Endereço

Rua trinta e Quatro, LT 23 QD02

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757976

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 030 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.030.000

CONSTATAÇÃO: 53

Data 09/02/2023

Horário: 13:20

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Neusa Ribeiro da Silva

Endereço

Rua Alexandrina Dall’angnol, nº716

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757975

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 029 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.029.000

CONSTATAÇÃO: 54

Data 09/02/2023

Horário: 13:25

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Neusa Ribeiro da Silva

Endereço

Rua Alexandrina Dall’angnol, n716

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757974

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 028 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.028.000

CONSTATAÇÃO: 55

Data 09/02/2023

Horário: 13:28

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Pereira Pandolfo

Endereço

Rua dos Jambeiros n28

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757973

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 027 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.027.000

CONSTATAÇÃO: 56

Data 09/02/2023

Horário: 13:30

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Evandro Costa Ribeiro

Endereço

Rua 08, n265

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757972

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 026 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.026.000

CONSTATAÇÃO: 57

Data 09/02/2023

Horário: 13:33

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Evandro Costa Ribeiro

Endereço

Rua 08, n265

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757971

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 025 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.025.000

CONSTATAÇÃO: 58

Data 09/02/2023

Horário: 13:35

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vera Rosani Costa Mori

Endereço

Rua Tambaqui

Bairro

São Cristóvão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757967

Localização

Rua Tambaqui, QD A1 LT 021 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.021.000

CONSTATAÇÃO: 59

Data 09/02/2023

Horário: 13:40

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Bruno Alves Melo Tostes

Endereço

Rua das Seringueiras n303

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757962

Localização

Avenida Dom Agostinho Kist QD A1 LT 016-São Cristóvão

Área

462,260m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.016.000

CONSTATAÇÃO: 60

Data 09/02/2023

Horário: 13:51

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Branel Comercio Materiais Elétricos LTDA

Endereço

Av. Beira Rio n1655A

Bairro

Praeiro

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757961

Localização

Avenida Dom Agostinho Kist QD A1 LT 015-São Cristóvão

Área

350,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.015.000

CONSTATAÇÃO: 61

Data 09/02/2023

Horário: 13:59

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Tatiane Clemente Sheron Tavares

Endereço

Caeté

Bairro

Zona Rural

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757950

Localização

Avenida Dom Agostinho Kist QD A1 LT 004 -São Cristóvão

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.004.000

CONSTATAÇÃO: 62

Data 09/02/2023

Horário: 14:04

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Rafael Gobi Ortega

Endereço

Rua Xapuri, n244

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757948

Localização

Avenida Dom Agostinho Kist QD A1 LT 002 -São Cristóvão

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.002.000

CONSTATAÇÃO: 63

Data 09/02/2023

Horário: 14:10

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Construtora Silva EIRELI

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos KM 02

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757947

Localização

Avenida Dom Agostinho Kist QD A1 LT 001 -São Cristóvão

Área

396,640 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A1.001.000

CONSTATAÇÃO: 64

Data 09/02/2023

Horário: 14:27

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai

Endereço

Avenida Senador Filinto Muller 1437/1438 - n2075

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758353

Localização

Rua Piraputanga QD A17 LT 035 -São Cristóvão

Área

264,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.035.000

CONSTATAÇÃO: 65

Data 09/02/2023

Horário: 14:34

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai

Endereço

Avenida Senador Filinto Muller 1437/1438 - n2075

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758354

Localização

Rua Piraputanga QD A17 LT 036 -São Cristóvão

Área

282,560m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.036.000

CONSTATAÇÃO: 66

Data 09/02/2023

Horário: 14:45

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Haroldo Yukio Alves Kuzai

Endereço

Avenida Senador Filinto Muller 1437/1438 - n2075

Bairro

Morada do Sol

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758352

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 034 - São Cristóvão

Área

250,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.034.000

CONSTATAÇÃO: 67

Data 09/02/2023

Horário: 14:50

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Nestor Rocha dos Santos

Endereço

Rua Santa Maria

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758351

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 033 - São Cristóvão

Área

250,00m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.033.000

CONSTATAÇÃO: 68

Data 09/02/2023

Horário: 15:10

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Rosa Maria Xavier Moreno

Endereço

Rua Cajarana

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758349

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 031 - São Cristóvão

Área

250,00m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.031.000

CONSTATAÇÃO: 69

Data 09/02/2023

Horário: 15:14

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Valdomiro Antônio Gubert e Esposa

Endereço

Avenida Paraná

Bairro

Centro

Cidade/UF

Tapurah-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758346

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 028 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.028.000

CONSTATAÇÃO: 70

Data 09/02/2023

Horário: 15:24

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Willian Souza Barbosa

Endereço

Rua 10, s/n

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758345

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 027 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.027.000

CONSTATAÇÃO: 71

Data 09/02/2023

Horário: 15:30

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Carlos Richelli Guimarães

Endereço

Av. Municipal, n186

Bairro

São Benedito

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758342

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 024 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.024.000

CONSTATAÇÃO: 72

Data 09/02/2023

Horário: 15:39

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Fabio Alexandre Dimeira dos Santos

Endereço

Rua Benedito Soares de França

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758339

Localização

Rua Pirarucu QD A17 LT 021 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A17.021.000

CONSTATAÇÃO: 73

Data 09/02/2023

Horário: 15:43

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

João Carlos Garbosa

Endereço

Rua das Hortências n99

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758267

Localização

Rua Pirarara QD A15 LT 009 - São Cristóvão

Área

288,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.009.000

CONSTATAÇÃO: 74

Data 09/02/2023

Horário: 15:51

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Walmerico da Silva Santos

Endereço

Rua Sebastião Marcelino Regis, s/n

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758268

Localização

Rua Pirarara QD A15 LT 010 - São Cristóvão

Área

288,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.010.000

CONSTATAÇÃO: 75

Data 09/02/2023

Horário: 15:57

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Robison de Souza

Endereço

Rua das Seringueiras, n264

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758269

Localização

Rua Pirarara QD A15 LT 011 - São Cristóvão

Área

288,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.011.000

CONSTATAÇÃO: 76

Data 09/02/2023

Horário: 16:00

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Benedicto Cruz de Almeida Junior

Endereço

Rua Santa Maria, n136

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758272

Localização

Rua Pintado QD A15 LT 014 - São Cristóvão

Área

308,600 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.014.000

CONSTATAÇÃO: 77

Data 09/02/2023

Horário: 16:15

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Oracy Ferreira dos Santos

Endereço

Rua das Aroeiras

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758277

Localização

Avenida Mantrixã QD A15 LT 019 - São Cristóvão

Área

300,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.019.000

CONSTATAÇÃO: 78

Data 09/02/2023

Horário: 16:20

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Clarice Maria da Silva

Endereço

Rua Cinquenta e Quatro

Bairro

CPA III

Cidade/UF

Cuiabá-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758280

Localização

Avenida Mantrixã QD A15 LT 022 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.022.000

CONSTATAÇÃO: 79

Data 09/02/2023

Horário: 16:23

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Nilson Alves de Oliveira

Endereço

Avenida Mantrixã

Bairro

São Cristóvão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758282

Localização

Avenida Mantrixã QD A15 LT 024 - São Cristóvão

Área

300,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A15.024.000

CONSTATAÇÃO: 80

Data 10/02/2023

Horário: 13:26

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Lucianna Vieira de Souza

Endereço

Rua das Violetas

Bairro

Jardim Eldorado

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758359

Localização

Rua Pirarucu QD A18 LT 005 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.005.000

CONSTATAÇÃO: 81

Data 10/02/2023

Horário: 13:29

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Giovania de Jesus Pereira

Endereço

Rua Cinco, n218

Bairro

São Benedito

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758366

Localização

Rua Pirarucu QD A18 LT 012 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.012.000

CONSTATAÇÃO: 82

10/02/2023

Horário: 13:32

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Matheus Santos da Silva

Endereço

Rua Nova Londrina, n62

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758367

Localização

Rua Pirarucu QD A18 LT 013 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.013.000

CONSTATAÇÃO: 83

Data 10/02/2023

Horário: 13:36

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Antônio Marcos Ramos Nascimento

Endereço

Rua 32

Bairro

Jardim Adriana

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758369

Localização

Rua Pirarucu QD A18 LT 015 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.015.000

CONSTATAÇÃO: 84

Data 10/02/2023

Horário: 13:41

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Laércio Gomes dos Santos

Endereço

Rua Pintado

Bairro

São Cristóvão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758373

Localização

Rua Pirarucu QD A18 LT 019 - São Cristóvão

Área

264,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.019.000

CONSTATAÇÃO: 85

Data 10/02/2023

Horário: 13:43

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Edilaine Galloneto ME

Endereço

Rodovia Rod BR 364 Km 190

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757379

Localização

Rua Dourado QD A18 LT 025 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.025.000

CONSTATAÇÃO: 86

Data 10/02/2023

Horário: 13:58

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Edilaine Galloneto ME

Endereço

Rodovia Rod BR 364 Km 190

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758380

Localização

Rua Dourado QD A18 LT 026 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.026.000

CONSTATAÇÃO: 87

Data 10/02/2023

Horário: 14:00

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Elide Lopes Betti

Endereço

Rua Travessa das Hortências

Bairro

Jardim Bela Vista

Cidade/UF

Sorriso-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758385

Localização

Rua Dourado QD A18 LT 031 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.031.000

CONSTATAÇÃO: 88

Data 10/02/2023

Horário: 14:00

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Elide Lopes Betti

Endereço

Rua Travessa das Hortências

Bairro

Jardim Bela Vista

Cidade/UF

Sorriso-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758386

Localização

Rua Dourado QD A18 LT 032 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A18.032.000

CONSTATAÇÃO: 89

Data 10/02/2023

Horário: 14:06

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Daniel Xavier

Endereço

Rua Cuiabá

Bairro

Jardim Alvorada

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758077

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 016 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.016.000

CONSTATAÇÃO: 90

Data 10/02/2023

Horário: 14:14

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Kelia Anacleto de Abreu

Endereço

Rua Avenida Municipal, n60

Bairro

Bairro da Ponte

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758076

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 015 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.015.000

CONSTATAÇÃO: 91

Data 10/02/2023

Horário: 14:17

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Edilaine Neves Caldas

Endereço

Rua Ji Paraná

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758073

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 012 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.012.000

CONSTATAÇÃO: 92

Data 10/02/2023

Horário: 14:20

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Willian Rodrigues dos Santos

Endereço

Rod. BR 364 s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758071

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 010 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.010.000

CONSTATAÇÃO: 93

Data 10/02/2023

Horário: 14:27

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Douglas Vieira Caravieri

Endereço

Rua 3, s/n

Bairro

Nossa Senhora da Conceição

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758070

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 009 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.009.000

CONSTATAÇÃO: 94

Data 10/02/2023

Horário: 14:31

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

João Marcelo Hauss Vieira Dias

Endereço

Rua Araucária n204

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758069

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 008 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.008.000

CONSTATAÇÃO: 95

Data 10/02/2023

Horário: 14:34

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Bruna Maria Costa

Endereço

Travessa F, n26

Bairro

Bela Vista

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758067

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 006 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.006.000

CONSTATAÇÃO: 96

Data 10/02/2023

Horário: 14:40

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

William Wesley de Arruda Nascimento

Endereço

Rua Presid. Prudente n38

Bairro

Bom Jesus

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758064

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 003 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.003.000

CONSTATAÇÃO: 97

Data 10/02/2023

Horário: 14:46

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Márcio Antônio da Costa

Endereço

Rua Piraíba s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758098

Localização

Rua Piraíba QD A5 LT 037 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.037.000

CONSTATAÇÃO: 98

Data 10/02/2023

Horário: 14:49

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Fabiana Xavier

Endereço

Rua Itaúba

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758095

Localização

Rua Pirara QD A5 LT 034 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.034.000

CONSTATAÇÃO: 99

Data 10/02/2023

Horário: 14:51

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Jessika Amanda Barros Silva

Endereço

Rua Des Joaquim P F Mendes s/n

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758093

Localização

Rua Pirara QD A5 LT 032 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.032.000

CONSTATAÇÃO: 100

Data 10/02/2023

Horário: 14:54

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Benedito Aparecido Andrade Serafim

Endereço

Rod BR 364

Bairro

Zona Rural

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758087

Localização

Rua Pirara QD A5 LT 026 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.026.000

CONSTATAÇÃO: 101

Data 10/02/2023

Horário: 15:02

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Edmilse Maria de Mattos Luz

Endereço

Rua Mascarenha de Morais, n490

Bairro

Centro

Cidade/UF

Alto Paraguai-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758096

Localização

Rua Pirara QD A5 LT 035 - São Cristóvão

Área

240,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A5.035.000

CONSTATAÇÃO: 102

Data 10/02/2023

Horário: 15:05

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José Amadeu Mandello Junior

Endereço

Rua João Batista de Almeida, n280

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758400

Localização

Rua Dourado QD A19 LT 010 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A19.010.000

CONSTATAÇÃO: 103

Data 10/02/2023

Horário: 15:12

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

João Elizeu Lichtnow

Endereço

Avenida Dom Alonso, s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758426

Localização

Rua Piraputanga QD A19 LT 036 - São Cristóvão

Área

240,1700m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A19.036.000

CONSTATAÇÃO: 104

Data 10/02/2023

Horário: 15:15

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Wagner Pereira Balieiro

Endereço

Rua das Iponeias

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758418

Localização

Rua Curimbatá QD A19 LT 028 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A19.028.000

CONSTATAÇÃO: 105

Data 10/02/2023

Horário: 15:17

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ivanildo Fial Pereira

Endereço

Rua Curimbatá QD A19 LT 025

Bairro

São Cristóvão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758415

Localização

Rua Curimbatá QD A19 LT 025 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A19.025.000

CONSTATAÇÃO: 106

Data 10/02/2023

Horário: 15:25

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Amarildo Porto

Endereço

Avenida Padre Edegar Schmidt

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758429

Localização

Avenida Curimbatá QD A20 LT 003 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.003.000

CONSTATAÇÃO: 107

Data 10/02/2023

Horário: 15:29

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Marlon Fernandes Buccieri

Endereço

Rua Deseb JPF Mendes

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758446

Localização

Rua Pintado QD A20 LT 020 - São Cristóvão

Área

216,560m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.020.000

CONSTATAÇÃO: 108

Data 10/02/2023

Horário: 15:32

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Hélio Adversi Neto

Endereço

Rua Frei Manoel s/n

Bairro

Bairro da Ponte

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758447

Localização

Rua Barbado QD A20 LT 021 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.021.000

CONSTATAÇÃO: 109

Data 10/02/2023

Horário: 15:34

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Junior Furtado da Silva

Endereço

Rua Barbado

Bairro

São Cristóvão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758450

Localização

Rua Barbado QD A20 LT 024 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.024.000

CONSTATAÇÃO: 110

Data 10/02/2023

Horário: 15:36

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Pamela Gonçalves Assis

Endereço

Rua Aquidauana

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758453

Localização

Rua Barbado QD A20 LT 027 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.027.000

CONSTATAÇÃO: 111

Data 10/02/2023

Horário: 15:40

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ivan Martins da Costa

Endereço

Rua Pintado

Bairro

São Cristóvão

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758454

Localização

Rua Barbado QD A20 LT 028 - São Cristóvão

Área

520,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.028.000

CONSTATAÇÃO: 112

Data 10/02/2023

Horário: 15:44

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Marcos Antônio Porcino Padilha

Endereço

Rua 2

Bairro

Cohab Morumbi

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758455

Localização

Rua Barbado QD A20 LT 029 - São Cristóvão

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.14.A20.029.000

NOTIFICAÇÃO

(art. 7º, caput e §2º, da Lei Municipal nº 1.197/2017)

Os contribuintes proprietários ou possuidores dos imóveis acima relacionados, a partir da publicação do presente Relatório Circunstanciado, elaborado de acordo com o §2º, art. 5º, da Lei Municipal nº 1.197/2017, ficam devidamente notificados do prazo de 15 (quinze) dias para limpeza dos seus terrenos, prazo este que será computado em dobro (30 dias) para os contribuintes cuja soma total dos imóveis sujos ultrapassar 5.000m², de acordo com o art. 7º, caput e §2º, da Lei Municipal nº 1.197/2017, sob pena de aplicação de multa.

Para evitar dúvidas acerca do conteúdo da Lei Municipal nº 1.197/2017, ela segue na íntegra como Anexo ao presente relatório,

GILDO GOBIRA DE SOUZA

Fiscal de serviços públicos e obras

Matricula nº 1983

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 1.197/2017 (Compilada com a Lei Municipal nº 1.464/2022)

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários ou possuidores no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

§1º. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

§2°. Os terrenos baldios tratados no caput são aqueles localizados em zona urbana, cuja área seja urbanizada, contemplando, no mínimo, vias de acesso e circulação, e rede de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

Art. 3º. Entende-se por limpeza de terrenos:

I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar, através da Ouvidoria deste Município, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de serviços públicos, ou sob sua coordenação. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1°. Caberá aos fiscais realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

§2°. Por interesse da Administração Pública, os fiscais poderão realizar um levantamento para identificar os imóveis em situação irregular e respectivos proprietários ou possuidores, elaborando um Relatório Circunstanciado contendo: data e hora da constatação; localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel; dados do infrator; descrição do fato e dispositivo legal infringido; e, outros dados que entender necessários, para fins de realização da notificação por Edital, na forma do art. 10, inciso IV, desta Lei. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III – A localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel;

IV – A descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

V – O dispositivo legal infringido e a penalidade prevista para o caso, conforme art. 11 desta Lei;

VI – A notificação do autuado, quando for possível;

VII – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 7º. Lavrado o Auto de Infração ou o Relatório Circunstanciado do §2°, art. 5°, desta Lei, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1º Os artigos 1º, 2° e 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

§2º No prazo da notificação, o proprietário ou possuidor de terrenos baldios sujos cuja somatória ultrapassam 5.000m² (cinco mil metros quadrados), poderá solicitar a dilação de prazo para 30 (trinta) dias. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

Art. 8°. Dentro dos 10 (dez) dias iniciais ao da notificação, o proprietário ou possuidor, poderá: (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

I – solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e demonstre carência financeira, através de cadastro no CAD Único;

II –poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público previstas em lei municipal.

Parágrafo único. A cessão tratada no inciso I será de 01 (um) dia e estará limitada a 01 (uma) a cada 06 (seis) meses por proprietário ou possuidor.

Art. 9º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

Art. 10. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito e pessoal do infrator, quando feita pelo fiscal competente;

II – Notificação via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital divulgado no Diário Oficial dos Municípios, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação;

IV – Notificação por edital, divulgando o Relatório Circunstanciado, a que alude o §2°, art. 5°, e art. 13, desta Lei, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios, no site da Prefeitura, e demais meios de comunicação.

Art. 11. Esgotado o prazo inicial de 15 (quinze) ou de 30 (trinta) dias, em caso de prorrogação na forma do §2°, art. 7°, desta Lei, independente de nova notificação, o proprietário ou possuidor será multado. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1° O valor da multa respeitará o tamanho da área do imóvel, da seguinte forma:

I – 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis com até 500m² (quinhentos metros quadrados);

II – 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis medindo acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) e menos de 1000m² (um mil metros quadrados);

III – 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis com medida acima de 1000m² (um mil metros quadrados).

§2° A multa será dobrada em caso de reincidência.

Art. 12. Findo o prazo de 15 (quinze) ou de 30 (trinta) dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

§3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do §2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir qualquer dano causado.

§4º Os valores dos serviços realizados correspondem ao das taxas de serviço público previstas em lei municipal.

Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura elaborará um Relatório Circunstanciado contendo: data da limpeza; descrição dos serviços realizados e respectivos valores das taxas geradas; valor da multa aplicada; localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel; e dados do infrator, a fim de efetuar a sua notificação, na forma do art. 10, inciso IV, desta Lei, para pagar, no prazo de 10 (dez) dias: (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

I – o débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20% (vinte por cento);

II – a multa prevista no art. 11 desta Lei.

Parágrafo único. Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto no caput, o infrator terá 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Art. 14. O débito e a multa não pagos no prazo previsto nesta Lei, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 17. A cada semestre, o Município de Diamantino elaborará um Decreto com um cronograma de execução dos trabalhos de fiscalização e limpeza dos terrenos baldios, tratados nesta Lei, definindo a região/bairro e o período de execução dos trabalhos.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 710/2009 e o art. 177 do Código de Posturas (Lei Municipal n° 624/2006).

Diamantino/MT, 19 de dezembro de 2017

Eduardo Capistrano de Oliveira

Prefeito Municipal