JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. TOMADA DE PREÇOS 001/2023

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP - RECORRENTE

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

ROMACON SERVIÇOS E SOLUÇÕES VIÁRIAS LTDA-ME - RECORRIDA

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, Contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que inabilitou a empresa no processo referente a TOMADA DE PREÇOS 001/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL NA MT 242, TRECHO: ITANHANGÁ – BRASNORTE, SUBTRECHO: ENTR° MT. 338 – AGROVILA MONTE ALTO, COM EXTENSÃO DE 16,80 KM NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

Destaca-se que a empresa recorrente foi inabilitada considerando que não apresentou a “Certidão de Acervo Técnico – CAT do Atestado de Capacidade Técnica da empresa, descumprindo o item 6.5.2.2 Comprovação de que o responsável técnico da empresa licitante já tenha executado serviços e/ou obras compatível com o objeto licitado, sendo que a comprovação deverá ocorrer através de Atestado/Certidão de Capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT devidamente registradas no CREA ou CAU onde fique comprovado a execução de obra compatível sob a responsabilidade do profissional técnico, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei8.666/93, sendo desabilitada do presente certame.”

Alega a recorrente que a Prefeitura Municipal descumpriu o disposto no item 22.11 e 22.12, considerando que poderia relevar erros formais e realizar diligências destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Menciona que a CPL agiu com excesso de formalismo, considerando que admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes, além disso, cita que o procedimento licitatório dever ter por norte assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando igualdade de oportunidade de participação aos interessados.

Sustenta que a empresa recorrente possui em seu quadro societário Engenheiro Civil, encaminhando Atestado de capacidade técnica e a respectiva certidão de acervo técnico.

Afirma ainda em sede de recurso que a recorrente por um equívoco não juntou os referidos documentos ao envelope de habilitação, mesmo atestando condição pré-existente à abertura da sessão pública, ou seja, desde 2019 a empresa já possuía a referida condição.

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Após o recebimento das razões de recurso da empresa Recorrente, foi encaminhado para a outra empresa interessada - ROMACON SERVIÇOS E SOLUÇÕES VIÁRIAS LTDA-ME, que se manifestou por meio de suas contrarrazoes de recurso.

A recorrida menciona que a recorrente, irresignada com a inabilitação interpôs recurso administrativo arguindo excesso de formalismo e descumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que em tese, a administração pública deveria diligenciar para sanar o vício da ausência da CAT, sob o argumento que o referido documento faltante é pré-existente ao certame.

Frisa em sua manifestação que a administração pública deve respeitar todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Alega, que da simples leitura do instrumento convocatório, percebe-se que está previsto no respectivo a apresentação da CAT para cumprimento da Qualificação Técnica, o que de fato se tornou um descumprimento por parte da empresa Recorrente, que deve a administração cumprir o previsto no instrumento convocatório, considerando que de acordo com o item 8.7 do edital somente a licitante que apresentar a documentação na forma do edital será habilitada.

Dessa forma, conclui-se que há obrigatoriedade do Atestado estar acompanhado de registros de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, sendo que conceder que o Licitante apresente de forma extemporânea documento que deveria ter sido apresentado na fase de habilitação, de fato, fere o princípio da isonomia, haja vista que estaria concedendo vantagem ao licitante que não cumpriu com as regras editalícias, já que o próprio edital no item 22.12 veda a inclusão de posterior documentos ou informação que deveria constar originalmente na Documentação de Habilitação.

Entre outras alegações, que serão analisadas por esta comissão, pugna-se pela mantença da inabilitação da empresa Engevias Engenharia e Empreendimentos LTDA, com fundamento nos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentado pela empresa recorrente ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e contrarrazões apresentada pela recorrida ROMACON SERVIÇOS E SOLUÇÕES VIÁRIAS LTDA-ME, sendo que foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma passamos a analisar individualmente cada fato apresentado pelas partes.

Primeiramente é importante destacar que o edital exige:

6.5.2 – CAPACIDADE TÉCNICA – PROFISSIONAL:

6.5.2.1. Certidão de Registro de Pessoa Física Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do profissional técnico responsável (Profissional Técnico responsável indicado no item 6.5.1.2) indicado para execução do objeto licitado, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação; 6.5.2.2. Comprovação de que o Responsável Técnico da empresa licitante já tenha executado serviços e/ou obras compatível com o objeto licitado, sendo que a comprovação deverá ocorrer através de Atestado/Certidão de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT devidamente registradas no CREA ou CAU onde fique comprovado a execução de obra compatível sob a responsabilidade do profissional técnico, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei 8.666/93.

Além do mais está claro que a empresa recorrente não apresentou o referido documento, tanto que em vosso recurso afirma:

4.2. Portanto, evidencia-se que a recorrente por um equívoco não juntou os referidosdocumentos ao envelope de habilitação, mesmo atestando condição pré-existente à abertura da sessão pública, ou seja, desde 2019 a empresa já possuía a referida condição.

Da mesma forma, verifica-se que o edital é claro e objetivo que as empresas que não apresentassem documentação de habilitação de acordo com o edital seriam desclassificadas:

8.7. Em seguida a Comissão analisará, na mesma ordem, os documentos de "HABILITAÇÃO" considerando habilitada a licitante cuja documentação esteja em consonância com o exigido neste Edital.

Nesse rumo, o instrumento convocatório foi objetivo ao expor que as licitantes que não cumprissem com as exigências nele previstas, seria INABILITADA, ou seja, era condição essencial na habilitação das empresas interessadas, que estas apresentassem sua documentação conforme regras pré-estabelecidas no edital.

Importante ainda esclarecer que o edital de licitação é lei entre as partes, após publicado, superado o prazo para impugnação, deve ser cumprido pelas partes, tanto Administração Municipal, como interessados, agir de forma contrária ao edital, estaria a administração descumprindo princípios basilares dos processos licitatórios, além do mais, a própria empresa recorrente apresentou uma declaração concordando com os termos do edital, como pode agora buscar alterar o que ela própria concordou.

A Jurisprudência a respeito da matéria é importante para esclarecer que a decisão da CPL foi extremamente correta, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a agravada em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo os princípios da isonomia dos concorrentes e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. (TJ-MT AI 55904/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI 8.666/93 - RECURSO IMPROVIDO. A Administração pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do edital de licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no edital, em observância ao princípio da vinculação do ato convocatório, disposto no artigo 41, da Lei nº. 8.666/93, cuja inobservância enseja a inabilitação do concorrente. (TJ-MT AI 36511/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 02/09/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AFASTADA A NULIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. 1. Diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário' (RMS 17.104/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei n. 8.666/93, art. 41). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações). 4. No que concerne à alegada necessidade de desclassificação da licitante vencedora, tampouco merece prosperar o recurso, diante da ausência de nulidade de sua proposta, consoante esclarecido na Ata da Reunião de Julgamento das Propostas Financeiras. 5. Recurso ordinário não-provido. (STJ - RMS: 15190 RS 2002/0099826-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 222)

É de se registrar que a licitação "é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”[1].

Como dito, dentre os princípios que devem reger a licitação, em qualquer de suas modalidades, estão o procedimento formal, igualdade entre os licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor.

Como já mencionado no início, não se pode deixar de trazer à tona a máxima consagrada no direito, de que o edital é a lei interna da licitação, explicitando, com propriedade JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO[2] que:

O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada"

Valiosa também é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3] no sentido de que, "O edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas".

De tal modo, em sendo lei, o Edital com os seus termos atrela tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

Desta forma, não vemos fundamentos plausíveis nas razões de recurso da empresa recorrente, razão pela qual deve a decisão proferida ser mantida, considerando que a empresa deixou de apresentar a documentação do item 6.5.2.2. do edital, sendo que a apresentação posteriori não sana a irregularidade cometida.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, considerando ser tempestivo, sendo que no que tange ao mérito, NEGAMOS PROVIMENTO ao pedido formulado para manter a decisão de inabilitar a empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, por apresentar documentação em desacordo com o edital referente aos itens 6.5.2.2.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 10 de fevereiro de 2023.

Tatiane Gonçalves da Silva

Presidente da CPL

Edu Laudi Pascoski Prefeito Municipal

[1] Helly Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Ed. Malheiros, 2005, pág. 269.

[2] Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Lumen yuris, 2011, pág. 259.

[3] Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Atlas, pág. 397