JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. TOMADA DE PREÇOS 001/2023

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

RUBENS MARCOS FERNANDES – ME - RECORRENTE

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

Não Houve.

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa RUBENS MARCOS FERNANDES – ME, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que não credencio a empresa no processo referente a TOMADA DE PREÇOS 001/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL NA MT 242, TRECHO: ITANHANGÁ – BRASNORTE, SUBTRECHO: ENTR° MT. 338 – AGROVILA MONTE ALTO, COM EXTENSÃO DE 16,80 KM NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

Destaca-se que a empresa recorrente não foi credenciada considerando que no objeto do contrato social não constava os serviços compatíveis com o objeto do presente processo de licitação, qual seja, execução de serviços de sinalização viária.

Consta no objeto do contrato social da empresa recorrente: O Empresário Individual tem por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: Construção de edifícios, instalação e manutenção elétrica e de sistemas de ar condicionado de ventilação e refrigeração, comercio varejista de embalagens em geral, prestação de serviços de limpeza de dutos de ventilação e de refrigeração de ar, coleta de resíduos e comercio atacadista de água mineral.

Desta forma a CPL entendeu que o objeto do contrato social não era compatível com o objeto da licitação.

A empresa recorrente menciona que da analisa da ata que foi devidamente fornecida a nossa empresa, a Comissão Permanente de Licitações, fez a analise da documentação previa da empresa junto ao credenciamento apresentado, DEIXANDO DE CREDENCIAR a mesma para participação junto a processo licitatório em questão. Sob essa questão ressaltamos que o edital de tomada de preços em questão, ME MOMENTO ALGUM solicita que a empresa para poder participar do certame licitatório em questão, deve ter em seus CNAES de prestação de serviço a exploração específica de SINALIZAÇÃO VIÁRIA, ou seja, nossa empresa infelizmente foi IMPEDIDA por um inequívoco ILEGAL de participar junto ao certame licitatório, sendo eu segundo o edital para participar do presente processo deveria a empresa simplesmente apresentar contrato social devidamente atualizado e consolidado.

Contesta ainda a recorrente na peça recursal é que todos as empresas que apresentarem os envelopes documentação e proposta para participação junto ao certame licitatório em questão, NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PARTICIPAR, tendo em vista que em nosso caso, fomos barrados no credenciamento. Entendemos que o que pode ter ocorrido foi um “equívoco processual”.

Alega a recorrente que é uma empresa que presta os mais determinados serviços de engenharia, dentre eles o de sinalização viária, sendo que a documentação comprobatória de execução destes serviços, consta junto ao nossa documentação, sendo que tal avaliação infelizmente não foi feita, por conta deste equivoco aqui cometido, que pode ser rapidamente recomposto por esta Digníssima Comissão Permanente de Licitações, a reconduzindo de forma correta para a fase de analise dos documentos constantes em seu envelope Nº 01 – Documentação.

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Não Houve contrarrazões apresentadas no presente caso.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentado pela empresa recorrente RUBENS MARCOS FERNANDES – ME, sendo as razões de recurso analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma passamos a analisar individualmente cada fato apresentado pela recorrente, em especial ao fato de que sustenta que não poderia ter sido descredenciada, considerando que apresentou contrato social atualizado e consolidado, que o edital não menciona que deveria ter os serviços de sinalização viária junto ao contrato social.

Primeiramente é importante destacar que a apresentação da proposta e participação no processo de licitação TP 001/2023 implica em aceitação total ao edital, conforme preconiza o disposto no item 22.7 do edital:

22.7. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste EDITAL, seus anexos, projetos e especificações.

Além do que a empresa apresentou declaração de concordância com os termos do edital, conforme exigido pelo item 6.5.5. e previsto no modelo do ANEXO IX.

Ou seja, resta claro que a empresa concordou com as disposições editalícias, não podendo agora somente porque sequer foi credenciada, não cumprir o disposto no edital e ainda assim querer ser habilitada, ou melhor, ser credenciada.

Neste sentido, o edital menciona:

2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem plenamente as condições deste Edital e seu(s) anexo(s), na forma da Lei nº 8.666/93 e apresentarem proposta na data, prazo e local, indicado no aviso de licitação e que estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto desta licitação, devendo ser comprovado pelo contrato social.

2.2. A empresa interessada em participar poderá apenas enviar sua proposta, devendo esta ser protocolada no Departamento de Licitações e Contratos ou, encaminhada a mesma através de seu representante na hora e local indicado no aviso de licitação para recebimento dos envelopes.

2.1.1. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;

Nesse rumo, o instrumento convocatório foi objetivo ao expor que as empresas interessadas em participar do presente processo deveriam dispor de atividades compatíveis em vosso contrato social, sendo que em caso de não ser compatível não seria admitida a participação, razão pela qual o não credenciamento da empresa no presente processo continha previsão legal no instrumento convocatório.

Importante ainda citar que a empresa recorrente alega que a CPL não poderia deixar de credenciar a recorrente, pois apresentou o envelope de documentação de habilitação e proposta, e, com isso vincularia a obrigação de credenciar a empresa.

Importante destacar que o TCU já se posicionou a respeito. Segundo a Corte de Contas Federal, “a contratação de empresas para a execução de objeto não previsto em seu contrato social constitui situação de grande risco. O que se espera de uma empresa séria e confiável é que, nos termos da lei, defina seu ramo de atuação, registre-o no respectivo contrato social e somente então ofereça os respectivos serviços ao mercado”.

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Nesse sentido, cito a doutrina de Joel de Menezes Niebuhr:

[...] a Lei nº 8.666/93, pelo menos no que tange à habilitação jurídica, não exige que o documento constitutivo preveja expressamente que o licitante se dedique especificadamente à atividade correspondente ao objeto da licitação. No entanto, as pessoas jurídicas não devem atuar em atividades estranhas ao seu objeto social, que sejam incompatíveis com ele. Tanto isso é verdade que o inciso III do parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil enuncia que o excesso por parte dos administradores das sociedades simples pode ser oposto a terceiros se ocorrer operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Dessa sorte, a Administração deve verificar apenas se as atividades desempenhadas pelos licitantes como dispostas em seus documentos constitutivos são compatíveis, em linha geral, com o objeto da licitação. Licitante deve ser inabilitado apenas se houver incompatibilidade. (NIEBUHR, 2011, p. 372.) (g. n.)

No caso em tela, vejamos que o objeto social previsto no Contrato Social, não tem correlação alguma com o objeto da licitação, razão pela qual, não há como validar a participação da empresa no presente processo.

Importante ainda esclarecer que o edital de licitação é lei entre as partes, após publicado, superado o prazo para impugnação, deve ser cumprido pelas partes, tanto Administração Municipal, como interessados, agir de forma contrária ao edital, estaria a administração descumprindo princípios basilares dos processos licitatórios, já que o edital era claro ao mencionar que somente poderia participar empresas com objeto social compatível com o objeto do processo de licitação.

A Jurisprudência a respeito da matéria é importante para esclarecer que a decisão da CPL foi extremamente correta, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a agravada em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo os princípios da isonomia dos concorrentes e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. (TJ-MT AI 55904/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI 8.666/93 - RECURSO IMPROVIDO. A Administração pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do edital de licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no edital, em observância ao princípio da vinculação do ato convocatório, disposto no artigo 41, da Lei nº. 8.666/93, cuja inobservância enseja a inabilitação do concorrente. (TJ-MT AI 36511/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 02/09/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AFASTADA A NULIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. 1. Diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário' (RMS 17.104/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei n. 8.666/93, art. 41). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações). 4. No que concerne à alegada necessidade de desclassificação da licitante vencedora, tampouco merece prosperar o recurso, diante da ausência de nulidade de sua proposta, consoante esclarecido na Ata da Reunião de Julgamento das Propostas Financeiras. 5. Recurso ordinário não-provido. (STJ - RMS: 15190 RS 2002/0099826-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 222)

É de se registrar que a licitação "é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”[1].

De tal modo, em sendo lei, o Edital com os seus termos atrela tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente RUBENS MARCOS FERNANDES – ME, considerando ser tempestivo, sendo que no que tange ao mérito, NEGAMOS PROVIMENTO ao pedido formulado para manter a decisão de não credenciamento da empresa recorrente, considerando que o objeto social do contrato da empresa não é compatível com o objeto da licitação, enquadrando-se na hipótese previsto no item 2.1.1. “a”.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 13 de fevereiro de 2023.

Tatiane Gonçalves da Silva

Presidente da CPL

Edu Laudi Pascoski Prefeito Municipal

[1] Helly Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Ed. Malheiros, 2005, pág. 269.