DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que a servidora nomeada para o cargo de Chefe de Seção de Controle Orçamentário entrou em licença-maternidade;

Considerando que a jurisprudência dos Tribunais de Contas brasileiros permite a nomeação de substituto de servidora comissionada em Férias e licença-maternidade (para fins de consulta cito o acórdão n.º 1.764/2022, processo n.º 467250/2021, do TCE – PR).

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomearem substituiçãoa Sr.ª FABIANA DE PAULA FIGUEIREDO, portadora do CPF sob o 013.682.831-01, para ocargo de Chefe de Seção de Controle Orçamentário, para o período de 13/02 a 12/07/2023, previsto na Lei 598/2005.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024