TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 119/2022, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

Pelo presente Termo, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICIPIO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Gaspar Dutra, s/n°, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 403.786.169-00, doravante denominado de CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato n° 119/2022, tendo como CONTRATADA a empresa J. F. G. DUARTE DE GIOVANI, CNPJ nº 15.627.651/0001-83, End.: Rua Projetada A, nº 167, Bairro Residencial Moinho Dos Ventos, Sinop/MT, CEP: 78.554-247, neste ato representada por sua representante legal a Sra. JULIANI FRANCIANI GONÇALVES DUARTE DE GIOVANI, inscrita no CPF nº 014.980.161-03 e portadora do RG. nº 1830362-5 SSP/MT, com fulcro no artigo 78, inc. XII c/c. art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido unilateralmente o CONTRATO Nº 119/2022, celebrado em 28 de dezembro de 2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT,de acordo com o que determina o artigo 78, inciso XII c/c. art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Rescisão Unilateral, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Cláudia - MT, 13 de fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

ALTAMIR KURTEN

CONTRATANTE

De Acordo:

J. F. G. DUARTE DE GIOVANI

Juliani Franciani Gonçalves Duarte De Giovani

CNPJ nº 15.627.651/0001-83

Empresa/Contratada

Testemunhas:

_______________________________ NOME: SABRINA DE MARCHI BOCK CPF: 061.606.071-89

___________________________ NOME: EDUARDO RAMOS TONELLI CPF: 066.238.361-36