DECRETO N. 011/2023

“Autoriza a contratação de responsáveis técnicos pela elaboração de questões do Processo de Mandato Extraordinário “tampão” dos (as) Conselheiros (as) Tutelares de Nossa Senhora do Livramento n.01/2022 e de fiscais de prova para aplicação das provas do certame e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

Considerando que o Processo de Mandato Extraordinário “tampão” dos (as) Conselheiros (as) Tutelares de Nossa Senhora do Livramento n.01/2022 teve a sua execução atribuída à Comissão Eleitoral Especial constituída pela Resolução n.003/2022/CMDCA;

Considerando que a Administração Pública Municipal decidiu executar o Processo de Mandato Extraordinário “tampão” dos (as) Conselheiros (as) Tutelares de Nossa Senhora do Livramento n.01/2022 por conta própria sem a necessidade de contratação de empresa especializada em concursos públicos;

Considerando que mesmo que a execução seja realizada pela própria Administração a realização das questões, dos gabaritos e respostas bem como o julgamento de eventuais recursos interpostos exigem pessoal tecnicamente especializado;

Considerando que a aplicação das provas exige a presença de fiscais de prova;

Considerando que tais atribuições não compreendem àquelas dos cargos efetivos desta Administração;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado que a Comissão Eleitoral Especial do Processo de Mandato Extraordinário “tampão” dos (as) Conselheiros (as) Tutelares de Nossa Senhora do Livramento n.01/2022 constituída pela Resolução n.003/2022/CMDCA realize a contratação de responsáveis técnicos para elaboração das provas, dos gabaritos e respostas aos recursos eventualmente interpostos.

Parágrafo único. Os contratados deverão ter a capacidade técnica devidamente comprovada para criação das questões do certame.

Art. 2º Fica autorizado que a Comissão Eleitoral Especial do Processo de Mandato Extraordinário “tampão” dos (as) Conselheiros (as) Tutelares de Nossa Senhora do Livramento n.01/2022 constituída pela Resolução n.003/2022/CMDCA realize a contratação de Fiscais de Prova para aplicação das provas do processo seletivo.

Parágrafo único. O quantitativo de fiscais será proporcional ao numero de candidatos e numero de salas necessárias à aplicação das provas.

Art. 3º De acordo com o levantamento de preço realizado pela Comissão Eleitoral Especial fica autorizado o pagamento de R$100,00 por cada questão elaborada para o processo seletivo, ficando o contratado responsável pela elaboração do gabarito de respostas e pela análise e resposta aos recursos interpostos.

Art. 4º De acordo com o levantamento de preço realizado pela Comissão Organizadora fica autorizado o pagamento de R$120,00 para cada fiscal de prova que atue na aplicação das provas do certame.

Art. 5º Para fazer face às despesas estipuladas neste Decreto serão utilizados os recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social .

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 09 de Fevereiro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal