Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto no Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019), bem como a Lei Complementar 040/2017 e alterações da Lei Complementar 067/2021 e da Lei Complementar n° 73/2022, que dispõe sobre o IPTU no Município de Diamantino;

D E C R E T A:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado até dia 15 (quinze) de março de 2023, em cota única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, contendo a cota única e as respectivas parcelas, para os imóveis prediais, que serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas no Prédio da Prefeitura Municipal de Diamantino, especificamente no Setor de Tributação ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Diamantino através do endereço eletrônico “https://www.gp.srv.br/tributario_diamantino/servle...

§ 2º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 17 (dezessete) de abril de 2023 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Diamantino, no atendimento ao público do Setor de Tributação ou ainda através do site da Prefeitura no endereço eletrônico “https://www.gp.srv.br/tributario_diamantino/servlet/portal_serv_servico?7,61”, para fazer jus ao desconto concedido para pagamento em cota única, previsto no art. 4º deste Decreto ou entrar em contato pelos telefones: (65) 3336-6402 ou pelo WhatsApp n° (65) 99224-1432.

§ 3º O não recebimento do carnê de IPTU não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da obrigação tributária relativa ao IPTU.

Art. 3º A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2023 será dia 28.04.2023 e as demais parcelas vencerão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO

00 e 01 28/04/2023

02 - 31/05/2023

03 - 30/06/2023

04 - 31/07/2023

05 - 31/08/2023

06 - 29/09/2023

07 - 31/10/2023

08 - 30/11/2023

Parágrafo único. O valor mínimo da parcela será o correspondente a 2 UPFD’s, ou seja, R$ 75,56 (setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 4º Será concedido aos contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 28.04.2023 o desconto de 10% (dez por cento).

§ 1º Após o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2023, não será concedido o desconto para o pagamento da cota única do IPTU 2023, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º deste Decreto.

§ 2º Os demais descontos previstos em Lei, caso já não esteja calculado na DAM emitida, deverá ser protocolizado um requerimento fundamentado pelo contribuinte, juntando documentos comprobatórios para que seja analisado e tomado as providências necessárias, se for o caso.

§ 3º No tocante as alterações constantes da Lei Complementar nº 67/2021 que alterou os artigos 37 e 38 da Lei Complementar n° 040/2017, o desconto de 10% (dez por cento) será concedido caso o proprietário possuir veículo e comprovar que esteja emplacado em Diamantino-MT e adimplente com o IPVA respectivo.

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor do IPTU poderá requerer revisão até o dia 31 de maio de 2023.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado nos termos da Lei Complementar n° 040/2017 e instruído com a documentação comprobatória das alegações apresentadas, deverá ser protocolizado na recepção da Prefeitura, e este por sua vez será encaminhado ao Setor de Tributação.

§ 2º Caso o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, seja parcial ou integralmente procedente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da cota única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Caso o pedido de revisão seja considerado improcedente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, podendo a autoridade fiscal competente rever o lançamento de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade julgar o pedido improcedente e mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do art. 30, da Lei Complementar 040/2017.

Art. 6º A isenção prevista no art. 32 e seguintes da Lei Complementar nº 040/2017, que foram e que podem ser requeridas entre os meses de janeiro a junho, estão sendo analisados desde de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo único. Se o pedido de reconhecimento de isenção for indeferido, será concedido o prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

Art. 7º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2023 será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei Complementar nº 28/2015, atualizados conforme índice previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 13 de Fevereiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal