RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2023
14 de Fevereiro de 2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2023
Processo: 00409/2023
Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Administração. “Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia”. TR nº03/2023Sendo o valor apresentado de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Administração | Próprio | 2089 – Manutenções das atividades de Administração | 081 | 3. 3. 90. 36 | 1500 | R$ 21.600,00 |
TOTAL. 21.600,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em favor a PESSOA FISICA: FERNANDA MONTEIRO MIRANDA DE ARRUDA,inscrita no CPF: 010.057.751-25, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 03/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 048/2022 visando respaldar a legalidade deste ato
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Fevereiro de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal