RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº02/2023
14 de Fevereiro de 2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº02/2023
Processo: 00243/2023
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DE FAMILIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, localizada na Av. Coronel Botelho, S/N - Bairro Centro na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT. TR nº01/2023, Sendo o valor apresentado de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Sec. Municipal de Assistência Social | Próprio | 2254-Benefícios Evetuais | 227 | 3.3.90.36.00 | 1.1.500 | R$ 5.400,00 |
TOTAL. 5.400,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em favor a PESSOA FISICA: ELIZEU BENTO DA SILVA,inscrita no CPF: 496.420.491-04, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 01/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 047/2022 visando respaldar a legalidade deste ato
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Fevereiro de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal