RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº03/2023
14 de Fevereiro de 2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº03/2023
Processo: 00562/2023
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE ATIVIDADE AUXILIAR - CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) da prefeitura municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, conforme condições estabelecidas neste instrumento. TR nº019/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Administração e Planejamento | Próprio | 2089 – Manutenções das atividades de ADM e Planejamento | 92 | 3. 3. 90. 39 | 1500 | R$ 48.000,00 |
TOTAL. 48.000,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$48.000,00(quarenta e oito mil reais), em favor a PESSOA JURIDICA: J.F.G DUARTE DE GIOVANI,inscrita no CNPJ: 15.627.651/0001-83, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 019/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 025/2023 visando respaldar a legalidade deste ato
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Fevereiro de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal