PORTARIA N. 143, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

‘‘CONVERTE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DE SERVIDORA PUBLICA EM ABONO PECÚNIÁRIO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

A Lei Orgânica Municipal veda a conversão de férias em dinheiro, salvo, os casos previstos na legislação federal. Vejamos:

“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.

CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, de 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;

Art. 57º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.

[...]

§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.

[…] .

CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 13 de fevereiro de 2023, que esboça a seguinte determinação:

“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município”.

“Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da necessidade do preenchimento do Demonstrativo Sintético da Execução Físico Financeiro referente o exercício de 2021 e alguns ajustes para início das inscrições das Unidades Habitacionais do Programa Ser Família Habitação conforme justificado no memorando n. 019/2023 – SMASH, pela Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, Sra. Sara Silva Trindade de Medeiros, com base na previsão legal entabulada no Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDO OS 10 (DEZ) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Gerencia de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.

CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.

R E S O L V E:

Art. 1º. Converter 10 (dez) dias das férias concedidas por meio da portaria n.036, de 16 de janeiro de 2023, em pecúnia o Sra. VANESSA LUCAS PEREIRA SANTOS, matrícula funcional n. 1840, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, do período compreendido de 06/02/2023 a 15/02/2023 a serem pagos na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2023, em conformidade com o que dispõe o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”.

Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 13 de fevereiro de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal