PORTARIA Nº049/2023 - COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMILIA
14 de Fevereiro de 2023
PORTARIA N.0 049/2023
Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, PREFEITO MUNICIPAL de Colíder/MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º, inciso l.c. o Artigo 121, incisos III, IV, e V, todos da Lei Orgânica Municipal pela presente Portaria.
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 modificado pela Lei nº 12.013 de 26 de janeiro de 2023.
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:
RESOLVE:
Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:
I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:
I- MARIA CAROLINE MATHEUS representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e, ANGELITA LOPES CORBALAN como respectivo suplente;
II- LUCIENE DE ALMEIDA TEODORIO representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e, JULIANA CAZELATO como respectivo suplente;
III- KELLEN SILVA SOUSA, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e GISELE CRISTTINA DE OLIVEIRA, como respectivo suplente;
IV- IVAINE MOLINA JUNIOR, representando a Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e ELISANGELA CRISTIANE FAVERO, como respectivo suplente
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.
§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.
§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições da Portaria 604/2022.
Cumpra-se e publique-se.
Colíder/MT, 09 de fevereiro de 2023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER/MT
Gestão 2021/2024