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Pref. Colniza

Processo Administrativo nº 001/2022

Portaria 303/GP/2022

Interessado: JRMCAR Locadora de Veículos EIRELI

Pregão Eletrônico nº 01/2022

Contrato nº 019/2022

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada JRMCAR Locadora de Veículos EIRELI que teria dado causa à rescisão unilateral de contrato por não ter cumprido com o prazo de entrega do equipamento objeto da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2022 Contrato nº 019/2022, descumprindo com a Cláusula 9.1, ou seja, deixado de entregar uma máquina retroescavadeira marca UN FORKLIFT DO BRASIL, modelo UN80 no valor de R$ 419.500,00 (quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais).

Apresentado Relatório Final da Comissão que foi homologada na integralidade pela autoridade competente que reconheceu a responsabilidade da empresa licitante pelo descumprimento do contrato e aplicou as penalidades contratuais e legais e publicada no Diário Oficial aberto prazo de 10 (dez) dias para a Empresa Apresentar recurso Administrativo tendo sida esta notificada da Decisão final, no qual apresentou Recurso tempestivamente.

No tocante a matéria recursal aduzida a recorrente alega desconhecimento quanto a decisão, bem como falta de fundamentação do Órgão Municipal onde segundo ela, não foi demostrada as causas que resultaram nas sanções administrativas aplicadas.

Ocorre que, conforme depreende nos autos a Empresa recorrente foi intimada de todos os atos, bem como lhe foi garantido o direito à ampla defesa, sendo de suma importância o acompanhamento do Processo onde consta a juntada de todos os documentos relevantes a elucidação dos fatos, onde em nenhum momento foi solicitado cópia a Comissão Processante pela recorrida.

Da mesma forma, a decisão recorrida está suficientemente fundamentada nos fatos apresentados que denotam a responsabilidade da recorrente pelo descumprimento do contrato ao não entregar o produto no prazo e sem ter apresentado nem comprovado a ocorrência justa causa ou força maior e na legislação vigente.

Soma-se ainda que as alegações da recorrente não trouxeram nada de novo para que se possa desconstituir a decisão recorrida, que merece sem mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante ao exposto, recebo o recurso e o julgo sem provimento, indeferindo os pedidos do recorrente e determino o cumprimento de todas as penalidades e providências que contam na decisão recorrida.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 793/2018.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 13 de fevereiro de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal, de Colniza/MT