EDITAL PARA CONHECIMENTO PUBLICO

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, considerando o Art. 209 da Constituição Estadual e considerando o paragrafo 3º do Art. 31 da Constituição Federal, e demais Legislações pertinentes, FAZ SABER que a partir de 15 de Fevereiro até 31 de Dezembro de 2023, as Contas de Gestão do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2022, ficarão a disposição para exame e apreciação dos contribuintes e da população em geral na Sede da Prefeitura e na Câmara Municipal durante o horário de expediente, os quais poderão questionar a sua legitimidade na forma da Lei.

Rio Branco MT, 13 de Fevereiro de 2023.

LUIZ CARLOSPrefeito Municipal