LEI ORDINÁRIA N.º 5.930 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
14 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.930 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, SEUS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído, o Conselho Municipal Dos Usuários De Serviço Público, sob a sigla COMUSP, como órgão de caráter de natureza consultiva e popular que garante a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços executados no Município de Tangará da Serra-MT, respeitas os aspectos legais de sua competência, cumprimento ao disposto nos arts. 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º. É de competência do Conselho Municipal Dos Usuários De Serviço Público- COMUSP as seguintes atribuições:
I- acompanhar a prestação dos serviços;
II- participar na avaliação dos serviços;
III- propor melhorias na prestação dos serviços;
IV- contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V- acompanhar e avaliar a atuação da ouvidoria.
Art. 3º. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei devem avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos, sem prejuízo da avaliação do desempenho do servidor:
I- satisfação do usuário com o serviço prestado;
II- qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III- cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
IV- quantidade de manifestações de usuários; e
V- medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Parágrafo único. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal Dos Usuários De Serviço Público, será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e os respectivos suplentes nomeados e empossados por ato do Prefeito, observada a seguinte representação:
I- 03 (três) Membros Natos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito
b) 01 (um) representantes da Ouvidoria Municipal
c) 01 (um) representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
II- 02 (dois) membros circunstanciais:
a) Os membros circunstanciais serão definidos em razão da maior demanda apresentada junto a Ouvidoria Geral do Município, apurado em relação ao relatório geral anual.
III) 05 (cinco) representantes dos usuários de serviços públicos;
§ 1º A escolha dos representantes será feita por meio de processo aberto ao público.
§ 2º O tipo de representatividade dos usurários dos serviços públicos serão:
a) saúde
b) educação
c) abastecimento de água
d) assistência social
e) serviços urbanos
§ 3º Os representantes dos órgãos da Administração Pública, sendo um titular e um suplente, do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.
§ 4º Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante chamamento público, no Diário Oficial do Município e Sítio Eletrônico da Prefeitura de Tangará da Serra – MT
§ 5º O edital de chamamento de que trata o §4º deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) informações sobre o desempenho da função, atribuições e condições para a investidura, como conselheiro;
b) o endereço eletrônico institucional para recebimento das inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado;
c) a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o envio das inscrições;
d) declaração de idoneidade a ser assinada pelo interessado, atestando não estar condenado penalmente nem por incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da ficha limpa);
V – comunicação sobre a necessidade de apresentar certidão de quitação eleitoral.
Art. 5º. Para observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto dependerá de avaliação pela Coordenadoria dos Conselhos e Ouvidoria Municipal, dos seguintes requisitos:
I – formação educacional compatível com a área a ser representada;
II – experiência profissional aderente a área a ser representada;
III – atuação voluntária na área a ser representada;
IV – não ser agente público e nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.
§ 1º A partir da escolha dos titulares representantes dos usuários de serviços públicos municipais, os suplentes serão por ordem de inscrição, dentro da área de interesse escolhida no ato da inscrição.
§ 2º Não havendo preenchimento ou número suficiente para preenchimento dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais, para titulares e/ou suplentes, a Secretaria Municipal de Administração – SAD deverá indicar representantes de entidades de terceiro setor, sociedade organizada, órgãos de classe e/ou de associação de moradores, de acordo com interesse ou aceite expressamente manifestado.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos tomarão posse da função na primeira reunião extraordinária.
I- Os conselheiros que não tomarem posse na reunião convocada para tal fim, poderão fazê-lo nas reuniões ordinárias subsequentes.
Art. 7º. A primeira reunião do Conselho, de caráter ordinário, ocorrerá após o Decreto Municipal de nomeação e a posse, e será convocada pela Ouvidoria Municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos terá a seguinte Diretoria, eleitos pelos conselheiros:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário;
§ 1º O mandato coincidirão com o mandato do colegiado, sem prejuízo de outros cargos que julgarem convenientes, sendo que enquanto não eleito o Presidente exercerá a função o conselheiro com mais idade.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho do Usuário será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Art. 10. A atuação dos membros do Conselho do Usuário:
I- não será remunerada;
II- é considerada atividade de relevante interesse público e social; e
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 11. Os membros do Conselho do Usuário podem ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação.
Art. 12. As decisões do Conselho do Usuário serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 13. As Resoluções do Conselho do Usuário, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões serão registrados em ata e está assinada por todos os presentes.
Art. 14. O suplente substituirá o titular no Conselho do Usuário nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo, fazendo necessário que a autoridade ou entidade indique um novo suplente, bem como informe a sua alteração para titular.
Art. 15. O mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses, será declarado extinto.
Parágrafo único: O prazo para justificar, por escrito, a ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
Art. 16. O órgão de deliberação máxima do Conselho do Usuário é o Plenário, observadas as seguintes regras:
I- as sessões plenárias serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta dos conselheiros
II- as reuniões ordinárias serão mensais, e as extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, Chefe do Poder Executivo ou a requerimento da maioria de seus membros;
III- as reuniões deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de maioria simples dos membros do Conselho e, em segunda convocação, com qualquer número.
IV- cada conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária à exceção do Presidente que somente votará em caso de empate; e
V- poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz e não a voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos ou informações, devidamente convidadas pelo Presidente do Conselho ou por qualquer de seus membros.
Art. 17. Ao Conselho do Usuário é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas que contribuam para concretização de suas atribuições, observadas as regras estabelecidas neste artigo.
Art. 18. Cabe ao Conselho do Usuário elaborar seu Regimento Interno e sua aprovação será formalizada em Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do seu pleno e efetivo funcionamento, sendo que, posteriormente, tal ato deve ser homologado, por meio de Decreto.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fornecerá os meios materiais necessários e indispensáveis ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.