PORTARIA N.º 48, 13 de fevereiro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 05/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 05/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: TIM S A.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 02/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 601/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINHAS/CHIP COM ASSINATURA MENSAL DE TELEFONIA MÓVEL

VALOR: R$ 14.670,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: VILMA GOMES SANTANA

RG Nº: 1003101

CPF Nº: 588.266.881-68

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3669

SUPLENTE: MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO

RG Nº: 1890372-0 SESP/MT

CPF Nº: 028.637.951-12

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3141

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 13 de fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 05/2023 referente ao Processo Administrativo nº 601/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 13 de fevereiro de 2023.

VILMA GOMES SANTANA – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO