PORTARIA N.º 51, 13 de fevereiro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 08/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 08/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: G21 GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 698/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA DE REUNIÃO E ARMARIO PARA SALA DE REUNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

VALOR: R$ 5.495,70 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FISCAL: ANDREIA CRISTINA MENDES

RG Nº: 21636354

CPF Nº: 059.666.101-00

CARGO: SECRETARIA EXEC. DOS CONSELHOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

MATRICULA: 3859

SUPLENTE: VANIA MARIA DOS SANTOS

RG Nº: 18011730-4

CPF Nº: 020.967.921-26

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 13 de fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 08/2023 referente ao Processo Administrativo nº 698/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 13 de fevereiro de 2023.

ANDREIA CRISTINA MENDES - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL