DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA LEI 1.414 DE 24 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 1.414 de 24 de janeiro de 2023, que institui verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de contas referente ao recebimento da verba indenizatória, tendo em vista a extinção do pagamento de diárias;

DECRETA

Art. 1º Fica estipulado a regulamentação da Lei Municipal nº 1.414 de 24 de janeiro de 2023, que cria a verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo exercício das atividades fins, dentro e fora do município, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Assessores Jurídicos, do município de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A concessão da verba indenizatória será efetivada mediante requerimento formulado pelo servidor e mediante elaboração do Relatório Circunstanciado, no qual devem constar as atividades prestadas pelo servidor.

§ 1º O pagamento da verba indenizatória será inserido na folha de pagamento em conformidade com o requerimento mensal de cada servidor.

§ 2º O relatório circunstanciado será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções atribuídas aos servidores.

§ 3º O servidor que na ausência de viagem ou de qualquer diligência dentro do município não apresentar requerimento, fica dispensado o recebimento da verba indenizatória.

§ 4º Fica definido como modelo sugestivo de relatório circunstanciado o Anexo I do presente decreto.

Art. 3º No relatório devem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras:

I – reuniões diversas;

II – visita às comunidades/bairros/distritos;

III – viagens realizadas;

IV – acompanhamentos de obras;

V – ação de fiscalização;

VI – comparecimento em audiências, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Cartórios, órgãos administrativos e afins.

Parágrafo Único. Não será devida a verba indenizatória, nos casos em que o servidor estiver fazendo uso de veículo oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

Art. 4º A solicitação de recebimento será entregue até o dia 15 do mês subsequente ao mês de referência, acompanhado do relatório circunstanciado, do qual constará atestado pelo beneficiário de que o serviço foi prestado e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do relatório apresentado.

Art. 5º A verba indenizatória instituída pela Lei Municipal 1.414 de 24 de janeiro de 2023 e regulamentada por este Decreto, possui as seguintes características:

I – não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II – não será considerado para efeito de 13º salário;

III – não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 6º O servidor somente fará jus aos recebimentos da verba indenizatória quando no efetivo exercício de suas atividades.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 13 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

MINUTA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

(Verba Indenizatória)

Servidor:

Mês:

Ano:

1 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO:

Descrição	Data

2 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DO MUNICÍPIO:

Descrição	Data	Local
	Xx/xx/xxxx

Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.414/2023, apresento o presente relatório de atividade, declarando, sob pena da Lei, que é de minha responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

São José do Rio Claro, ___ de ___________ de ____

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Assinatura