DECRETO Nº 034 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
14 de Fevereiro de 2023
DECRETO Nº 034 DE 10DEFEVEREIRODE 2023. |
DISPÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DO POLO EAD E DO POLO UAB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Tangará da Serra, Mato Grosso,no uso das atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 80, incisos IV, VI e XV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.373, de 20 de fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO os termos do Decreto 426, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO os termos do Decreto 458, de 12 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO os termos do Plano de Governo 2021-2024, em sua Meta 2.2 da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 2.897/23.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado que a Área Pública Reserva 02, com 4.144,05 metros quadrados, da matrícula 5.415, entre as ruas Quarenta e Três e Rua 6 A do Jardim Alto Alegre, será destinada à instalação do CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE TANGARÁ DA SERRA e à instalação do POLO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE TANGARÁ DA SERRA e do POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE TANGARÁ DA SERRA - POLO EAD/UAB.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezdias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Silvio José Sommavilla
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no sítio https://tangaradaserra.mt.gov.br