PORTARIA Nº. 001/2023

DATA:30/01/2023.

EMENTA: CRIA O NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.254, dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

CONSIDERANDO a Lei n.º 725/2016 – que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento de Transtornos de Aprendizagem e Pessoa com Deficiência.

Art. 2º O núcleo deverá ser composto por equipe multidisciplinar de profissionais de áreas técnicas, e tem como objetivos:

I – Identificar no âmbito das Unidades de Ensino do Município os estudantes com transtorno de aprendizado.

II – Identificar dentre os estudantes com transtornos os potenciais casos de laudo especializado.

III – Monitorar os estudantes que apresentam algum tipo de transtorno de aprendizado com laudo ou não, ou com algum tipo de deficiência.

IV – Realizar estudos frequentes sobre os tipos de transtornos de aprendizado e os tipos de deficiência.

V - Propor, de modo efetivo e técnico, as melhorias para o melhor atendimento dos estudantes com transtornos e com deficiência.

V - Capacitar de modo prático os demais profissionais sobre os transtornos e deficiências.

VI - Realizar e mediar encontros com a comunidade escolar para discutir o tema.

VII - Realizar relatórios sobres os encontros, estudos, reuniões e os demais trabalhos e encaminha a Secretaria Municipal de Educação.

VIII - Publicar de modo recorrente os dados dos trabalhos realizados.

IX - Atuar de modo efetivo no combate a desinformação sobre a temática.

X - Atuar de modo efetivo em todas as Unidades de ensino no município, sem distinção de rede.

XI - Encaminhar para os órgãos de saúde ou assistência social, através da Secretaria Municipal de Educação, as demandas específicas destas quando necessário.

XII - Acionar os órgãos de justiça (Conselho Tutelar, Polícia Militar, Ministério Público) por meio da Secretaria Municipal de educação, quando necessário.

Art. 3º O núcleo será constituído por dois segmentos com suas respectivas representatividades de modo efetivo, além dos representantes auxiliares e de apoio:

I - Rede Municipal de Ensino:

a) Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) membro;

b) Escola 1º de Maio, 01 (um) membro;

c) Escola Municipal Criança Esperança, 01 (um) membro; e

d) Creche Tia Eliza, 01 (um) membro.

II - Apoio Externo:

a) Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) membro;

b) Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, 01 (um) membro;

c) Escola da Rede Estadual, 01 (um) membro.

d) Representante de Pais, 01 (um) membro.

§1º Os membros do segmento Apoio Externo, devem participar do núcleo por meio de convite da Secretaria Municipal de Educação, não havendo portanto, a obrigatoriedade de sua integração.

§2º Os membros auxiliares, será constituído pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Equipe Gestora das Unidades de Ensino.

Art. 4º Os membros do núcleo devem ser formalizados por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação, para desempenharem as respectivas atividades do mesmo.

Art. 5º Os membros do núcleo não receberão nenhum tipo de ajuda financeira para participar do mesmo, salvo quando estiverem realizando capacitação fora das dependências do município e houver a devida necessidade.

Parágrafo único: os trabalhos do núcleo, são compatíveis com os deveres dos servidores público municipal, de professores e gestores de educação.

Art. 6º Todos os integrantes do núcleo deverão participar das capacitações e treinamentos, quando estas estiverem disponíveis.

Art. 7º As capacitações, treinamentos e participação, serão agregadas como carga horária para contagem de pontos dos profissionais que realizarem este processo na rede municipal de ensino.

Art. 8º Os trabalhos do núcleo deverão ser estabelecidos por cronograma claro e objetivo, de modo a dinamizar o acompanhamento e monitoramento.

Art. 9º Os membros do núcleo deverão estar atentos ao processo de gestão dos documentos produzidos e do registro das ações realizadas.

Art. 10º Os trabalhos do núcleo devem abranger todas as escolas da Rede Municipal e da Rede Estadual.

Art. 11º Casos exclusos desta portaria, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizar as devidas análises e edição de novas normativas.

Nova Marilândia-MT, 30 de janeiro de 2023

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo