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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 292 DE 09 DE FEVEREIRODE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera redação do § 5º do Art.4º da Lei Complementar nº 281 de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º As unidades escolares recém-criadas, que possuírem estrutura administrativa e pedagógica e número de aluno superior a 100 (cem) serão dirigidas por profissional do magistério, nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, com término de mandato coincidente com as outras unidades escolares.

Art. 2º Altera redação do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Complementar nº 281 de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único:Nas unidades escolares que ofertam somente Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental o diretor deverá obrigatoriamente ser licenciado em pedagogia.

Art. 3º Altera redação do Art. 71 da Lei Complementar 281 de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71 Para ocupar o cargo de coordenador pedagógico o professor deverá:

I -Ser professor do Sistema Municipal de Ensino;

II – Ter prestado serviço no magistério público municipal ou estadual.

III -Ser habilitado em Licenciatura Plena.

Parágrafo Único.Não havendo indicação do coordenador pedagógico pelo diretor, o Secretário Municipal de Educação indicará um professor que tenha experiência no magistério público municipal como coordenador.

Art. 4º Altera redação dos § 1º e § 2º do Art. 74 da Lei Complementar 281 de 12 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Orientador Educacional deverá ser professor do Sistema Municipal de Ensino e estar em efetivo exercício na unidade escolar que será designado.

§ 2º Não havendo profissional da própria unidade escolar poderá ser um professor do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.