SÚMULA: “SUSPENDE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal de Carlinda/MT continuar o atendimento de serviços e atividades na Secretaria Municipal de Educação para uma administração com eficiência, conforme preceitua o art. 37, caput, da CF/88.

CONSIDERANDO que ficam preservados os direitos do servidor à Licença Prêmio nos termos o art. 122 e seguintes da Lei Municipal nº 892/2015.

CONSIDERANDO, Oficio nº 09/2023 / APAE.

RESOLVE:

Artigo1º- Fica SUSPENSA a LICENÇA PRÊMIO do servidor SEBASTIÃO PEREIRA NETO concedida por meio da Portaria nº 002/2023, com seu retorno ao Cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - A licença será suspensa apartir do dia 06 de fevereiro de 2023, o servidor não terá prejuízo, tendo direito a gozar do dia suspenso ao final do prazo estabelecido em sua licença prêmio.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Artigo 4º - Revogam se as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de fevereiro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal