SÚMULA: O Conselho Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania -CMASTC do Município de Diamantino/MT aprovou a prestação de contas referente a Emenda Orçamentaria para APAE do ano 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania - CMASTC,de Diamantino – Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 240 de 03 de março de 1997, com alterações pela Lei Municipal nº. 681 de 03 de novembro de 2008, e

CONSIDERANDO o oficio número 043/SEMAS/2023, referente a destinação de recursos a partir da emenda orçamentária, do Orçamento da união – 2022, através da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, para APAE do Município;

O Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE – solicitando a apreciação desde Conselho para aprovação de recebimento de recursos;

Documento apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania;

RESOLVE:

Art. 1º - Pela aprovação da utilização do recurso referente ao termo de fomento celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamantino – APAE, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), para a Associação de Pais Amigos dos Excepcionais – APAE;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Diamantino- MT, 10 de fevereiro de 2023.

Marenice Queiroz da Silva Walteir Santos Nascimento

Presidente do CMASTC Secretário Executivo dos Conselhos