PORTARIA Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora senhora Maria de Jesus Pereira Reis.

A SENHORA JANAILZA TAVEIRA LEITE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007 e outras alterações posteriores;II - a Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e III - as Lei Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo as mais recentes as de nº 135 e nº 140, de 25 de fevereiro de 2022 e 29 de setembro de 2022, respectivamente.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora MARIA DE JESUS PEREIRA REIS, portadora do RG nº 0887287-2 SESP/MT e do CPF sob o nº 513.934.921-34, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Professora de Ensino Fundamental, Classe “C”, Nível “7-1,34”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 55-1, com 30 horas semanais, contando com 31 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2023.04.00003P, a partir de 01/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de fevereiro de 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 13 de fevereiro de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal